BBC Brasil – Notícias – Casa-barco está à venda em Londres por 1 milhão de libras

abril 28, 2011 by lmenezes · 1.055 Comments
Filed under: Imóveis 

Uma casa-barco ancorada em um dos bairros mais desejáveis de Londres está à venda por 1 milhão de libras, cerca de R$ 2,760 milhões.

 

O barco de três quartos está ancorado no Píer Cadogan, ao lado da ponte Albert, em Chelsea, no oeste de Londres.

Acredita-se que o barco de 1.388 metros quadrados, chamado Ocean, seja a casa-barco mais cara já colocada à venda no mercado londrino.

Segundo o corretor imobiliário Ian Brownridge, “As pessoas adoram, mas acham difícil se convencer a gastar 1 milhão de libras num barco”.

O preço equivale a 720 libras (cerca de R$ 1.991) por metro quadrado, em comparação com cerca de mil libras (R$ 2.760) por metro quadrado, nos apartamentos da vizinhança.

Segundo corretor, ‘é um bom negócio’

 

Além dos três quartos, o barco conta com uma cozinha e sala de jantar, uma sala de estar, um escritório e uma lavanderia.

O barco tem até uma pequena piscina no deque de quase 176 metros quadrados.

A embarcação foi comprada por seus proprietários na França e levada para Londres.

Segundo o corretor, trata-se de um bom negócio, levando-se em consideração sua localização. “Tivemos bastante interesse no barco.”

As casas-barcos são bastante populares na Grã-Bretanha e, segundo a Associação de Proprietários de Barcos Residenciais, cerca de 15 mil pessoas moram em barcos nos rios e canais britânicos.

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Gafisa tem queda de 4% em vendas contratadas no 1o tri – International Business Times

abril 28, 2011 by lmenezes · 1.055 Comments
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As vendas contratadas da construtora e incorporadora Gafisa caíram 4 por cento no primeiro trimestre em relação ao mesmo período do ano passado, para 822 milhões de reais, informou a companhia nesta quinta-feira.

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Segundo a companhia, das vendas contratadas, o segmento Gafisa passou no período de 376 milhões para 424 milhões de reais. Alphaville evoluiu de 117 para 171 milhões de reais. Já o segmento voltado à baixa renda Tenda, apresentou retração de 365 milhões para 228 milhões de reais.

Os lançamentos atingiram 513 milhões de reais no trimestre passado, recuo de 27 por cento em comparação com os três primeiros meses de 2010.

A maior queda de lançamentos ocorreu na Tenda, que passou de 297 milhões de reais no primeiro trimestre de 2010 para 102 milhões de janeiro a março deste ano. A área Alphaville ampliou os lançamentos de 97 para 182 milhões de reais e o segmento Gafisa apresentou baixa de 309 para 228 milhões de reais no período.

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O segmento Gafisa foi responsável por 45 por cento dos lançamentos, enquanto Tenda e AlphaVille representaram 20 e 35 por cento, respectivamente.

As ações da companhia caíam 1,16 por cento nos primeiros negócios na BM&FBovespa, enquanto o Ibovespa operava com oscilação positiva de 0,1 por cento.

Na quarta-feira, a Rossi anunciou alta de 20 por cento na vendas contratadas no primeiro trimestre, para 1,01 bilhão de reais. No início da semana, a incorporadora PDG Realty divulgou alta anual de 26 por cento, para 1,7 bilhão de reais, enquanto a Brookfield Incorporações registrou crescimento de 14 por cento, a 638 milhões de reais.

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Bolha Imobiliária na China: O Próximo Big Crash – International Business Times

abril 28, 2011 by lmenezes · 1.627 Comments
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O Moody’s Investors Service rebaixou o setor imobiliário da China de “estável” para “negativo”.

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Reuters

O Moody’s Investors Service rebaixou o setor imobiliário da China de “estável” para “negativo”.

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Isto pode ter algo a ver com o volume significativo de construção de imóveis na China apesar do grande número de imóveis comerciais e residenciais vazios e com desempenho abaixo do esperado.

De acordo com o site Chinesecrash.com, existem aproximadamente 64 milhões de apartamentos vazios na China, criando, essencialmente, “Cidades Fantasmas”. Estas vagas devem-se em grande parte ao crescente abismo entre ricos e pobres da China deixando muitos sem moradia adequada.

Investimento em habitação em proporção ao PIB da China triplicou a partir de 2% em 2000 para 6% em 2011 – a mesma marca que o mercado imobiliário dos EUA atingiu antes da crise. Além disso, ao longo dos últimos oito anos, os preços da habitação na China subiram 140 por cento a nível nacional e, até 800 por cento em Pequim. Como resultado, a compra de imóveis caíram 50,9% por ano e 41,5% no mês de março.

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Em resposta, o governo central da China lançou várias medidas de regulamentação, a fim de esfriar o mercado sobre-aquecido. Entre as medidas mais importantes estão as restrições de captação de recursos para as construtoras imobiliárias, que tornava praticamente impossível para elas captarem recursos dentro da China. Tanto construtoras como críticos do governo acreditam que esta é apenas uma manobra para controlar o desenvolvimento do país, uma vez que as pessoas com ligações dentro do governo ainda são capazes de obter financiamento para seus projetos.

Apesar de tudo isto, o ex-secretário do Tesouro dos EUA, Henry Paulson, se mantém otimista e enalteceu a atuação do Governo Chinês contra a formação da bolha imobiliária em potencial.

“Eu adquiri um pouco de experiência com bolhas imobiliárias”, disse ele, rindo, em uma recente entrevista ao Wall Street Journal. “E deixe-me dizer-lhe que a boa notícia é que foi reconhecida a situação e que o governo se preocupa muito e estamos focados nela. E eles estão tomando, na minha opinião, algumas providências muito duras”.

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Compra de casa nos Estados Unidos por estrangeiros « Casas em Orlando Florida

abril 25, 2011 by lmenezes · 827 Comments
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É impressionante , mas os estrangeiros não acreditam que podem realizar seu sonho em poder ter uma casa nos EUA.Parece uma coisa muito distante, ou quase impossível, mas por incrível que pareça, é mais fácil um estrangeiro comprar casa aqui na Flórida do que um americano ou mesmo um residente legal!!! A documentação exigida para um estrangeiro é infinitamente menor do que para os legalizados, ou mesmo para os americanos. O estrangeiro que sonha em poder ter uma casa aqui na Flórida pode começar a festejar, pois o seu sonho e de sua família poderá ser realizado num abrir e piscar de olhos!!!Para isso, estes são os passos que deverão ser dados:

01) A coisa mais importante é a contratação de um corretor idôneo e com experiência, para que ele possa lhe dar a assessoria profissional exigida para a compra da casa;

02) Após a contratação do corretor, procurar informá-lo que tipo de imóvel você está procurando, em que área, tamanho e todas as especificações de sua pretensão;

03) Feito isto, o corretor irá procurar o imóvel dos seus sonhos, dentro do que você especificou, como também o preço que seja compatível com o seu orçamento;

04) Achado o imóvel, o segundo passo será abrir uma conta bancária aqui nos EUA, que pode ser aberta com apenas U$ 100.00 iniciais;

05) Para que se possa abrir a conta, o estrangeiro irá precisar apenas do passaporte e nada mais;

06) Achado o imóvel dos seus sonhos, o corretor irá apresentá-lo ao banco que fará o financiamento entre 60% a 65%, pois como estrangeiro, você é obrigado a dar de 30% a 40% de entrada. Depois de fornecer seus dados pessoais ao banco, este dará ao seu corretor uma carta de pré-aprovação, cuja mesma será enviada juntamente com o contrato de compra e venda ao proprietário do imóvel escolhido. Quando o imóvel é novo ou vai ser construído, algumas construtoras já têm banco trabalhando com elas, aí não existe a necessidade de você ir ao banco, poderá fazer tudo dentro da própria construtora;

07) Tomadas estas providências, agora é ficar aguardando a aprovação do financiamento, que leva entre 30 a 40 dias no máximo;

08) Assim que tiver a aprovação, você irá assinar o contrato e pegar a tão sonhada chave da sua casa!!!

09) Caso você não possa vir para os EUA, poderá assinar toda a documentação no Consulado Americano de sua cidade;

10) Quando você compra casas, Townhomes ou mesmo apartamentos, muitos deles não vem mobiliados, pois são poucas as construtoras que vendem imóveis totalmente mobiliados;

Neste caso, nós temos uma empresa especializada neste ramo, em que você poderá escolher todos os móveis e deixar a casa completa para alugar ou mesmo para o seu uso próprio.

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Imóvel novo. Preços de oportunidade! « Casas em Orlando Florida

abril 25, 2011 by lmenezes · 666 Comments
Filed under: Imóveis 

O melhor momento para comprar um imóvel na planta ou  novo.

O momento é sem precedentes. As construtoras de casas novas estão fazendo de tudo para

atrair novos compradores e estão vendo suas vendas aumentarem consideravelmente.

Em tempos de crise o importante é atrair o cliente e a forma que está sendo utilizada é através de bons preços e grandes incentivos.

Os preços extremamente convidativos e incentivos à novos compradores estão se convertendo em muitas vendas.

Casas novas e ou em construção é uma boa opção agora para o investidor que procura um

imóvel de qualidade e bem localizado. As opções são atrativas e é bom aproveitar esta oportunidade.

Muitas construtoras para verem suas vendas aumentarem estão criando incentivos que antes

eram parte de seus lucros.

Estes incentivos na sua maioria são:

Crédito para despesas de escrituras – antes da crise os compradores dos imóveis tinham que pagar as despesas dos custos da venda e de registro de cartório. Muitas construtoras agora estão oferecendo um bonus de até 3% para ajudar o comprador no pagamento destas despesas escriturais.

Preços das casas prontas com descontos para venda à vista ou até mesmo através financiamento bancário.

Casas para construção com parcelamennto da entrada em média de 3 a 4 meses. O valor da entrada é de 30% do valor do imóvel.

Antes a entrada era devida no seu total, sem parcelamentos.

Lotes maiores e com um  vista mais bonita e nos melhores pontos dentro do condomínio  agora mais baratos e ou ainda sem nenhum acréscimo.

Assim, no preço do imóvel já esta incluído o lote.

 

Todos eletrodomésticos de boa qualidade incluidos no preço do imóvel, bem como cozinha completa e também a

piscina.

O prazo para construção é de 6 meses. E é cumprido à risca.

Todos estes itens eram opções pagas antes da crise que elevava o valor do imóvel consideravelmente.

Assim, o momento para realizarmos um bom negócio é agora e vale a pena investir em imóveis novos pois não sabemos quanto tempo esta festa irá durar.

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Financiamento Aberto à Estrangeiros « Casas em Orlando Florida

abril 25, 2011 by lmenezes · 561 Comments
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Muitos brasileiros não sabem que podem adquirir  um imóvel na Flórida através de financiamento bancário.

Alguns bancos americanos financiam o estrangeiro em até 70% do valor do imóvel.

Portanto, com 30% de entrada,  juros estimados em 6.5% ao ano e termo do financiamento em até 30 anos ,o brasileiro pode investir em imóveis em Orlando e regiões da Flórida.

O processo é simples e sem burocracia.  Mais detalhes entre em contato conosco.

Estamos sempre ajudando o brasileiro a realizar um sonho em desfrutar de seu próprio imóvel na Flórida e investir no mercado imobiliário americano.

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Brasileiro está descobrindo como comprar casas em Orlando « Casas em Orlando Florida

abril 25, 2011 by lmenezes · 735 Comments
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Brasileiro está descobrindo como comprar casas em Orlando « Casas em Orlando Florida.

Tendências de Preços Imobiliários em Mumbai

abril 25, 2011 by lmenezes · 955 Comments
Filed under: Economia 

Mumbai

Mumbai, capital financeira da Índia sempre foi a trendsetter no indicativo os preços da propriedade de imóveis Índia Mumbai como tal, tem sempre estado na vanguarda quando se trata de preços de propriedades. Ele tem nos últimos anos um aumento recorde nos preços dos imóveis a par com algumas das mais altas dos preços imobiliários em todo o mundo. Em tais termos, Mumbai, o “Manhattan da Índia” pode dexar Nova York, em Manhattan, com vergonha. Os preços dos imóveis, bem como o aumento nos valores de locação em Mumbai devem muito de seu crédito para os investimentos de grande escala no setor comercial. Mumbai tem sido sempre o principal favorito para a maioria do setor empresarial para ter a sua sede na cidade. E com o aumento de investimentos por parte das multinacionais no IT, ITES e o setor de BPO, tem havido uma procura crescente de espaço para escritórios, o que, consequentemente, criou um desequilíbrio na oferta e demanda por imóveis residenciais. Os valores de renda em Mumbai, também correspondente em alta para que em outras metrópoles.Mumbai é também a capital da moda da Índia, portanto, é uma das cidades mais importante a ser atingido pelo zumbido de varejo. Com a abertura do mercado de varejo, tem havido uma crescente demanda para o varejo de imóveis em Mumbai . Isso criou um mercado viável para o espaço shopping center e outras lojas de varejo e lojas. Estas lojas de varejo e shoppings são de propriedade de um grupo empresarial ou alugados por preços bolada como a demanda é alta. Nós fornecemos-lhe uma lista indicativa dos preços da propriedade de ambos os comerciais, bem como unidades residenciais em Mumbai para sua conveniência.

Fonte: Indian Realty News


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Contrato de corretagem no novo Código Civil

SUMÁRIO: Introdução; Capítulo I – Do Contrato de Corretagem; 1. Introdução e Conceito,2. Características Jurídicas do Contrato de Corretagem,3. Dos Corretores,3.1. Espécies de Corretores,4. Das Obrigações do Corretor,4.1. Das Obrigações do Corretor à luz do Código Comercial,4.2. Das Obrigações à Luz do Novo Código Civil.,5. Dos Direitos do Corretor,5.1. Da Remuneração,5.2. Requisitos Legais que ensejam o Direito à Remuneração,5.3. Quem deve pagar a remuneração do Corretor?;Capítulo II – Da Necessidade do Contrato de Corretagem para a Exigibilidade da Comissão em Transações Imobiliárias.,1. Dos Requisitos de Validade do Contrato,1.1. Da Capacidade e da Legitimação,1.2. Do Objeto e Da Forma do Contrato,2. Da necessidade do Contrato para a Exigibilidade da Comissão;Conclusão;Bibliografia


INTRODUÇÃO

Nas transações imobiliárias é muito comum a utilização de corretores visando buscar no mercado o melhor negócio, dentro dos padrões pessoais de cada negociante, ou melhor, de cada cliente.

O citado corretor pode ser contratado tanto pelo vendedor do imóvel, o qual o incumbe na obrigação de achar no mercado o melhor comprador do bem objeto da venda, como também pelo futuro adquirente que busca auxílio do profissional para encontrar o imóvel que deseja comprar, dentro de suas condições.

Assim, é de suma importância o estudo do Contrato de Corretagem, o qual tem de um lado o corretor e do outro o vendedor ou o comprador, o qual leva a denominação de Comitente.

Quanto ao objeto do referido contrato, teremos uma Obrigação de Fazer, ou seja, pelo acordo contratual o corretor fica obrigado a procurar no mercado o melhor negócio de acordo com os desejos do comitente, e dentro dos parâmetros por ele ditados.

No Contrato de Corretagem, comumente também chamado de “Contrato de Mediação”, também é estabelecida qual será a remuneração do Corretor pelos serviços prestados, ou seja, determina-se qual será a chamada “Comissão” pelo negócio efetuado.

Conforme veremos adiante, o referido contrato não foi regulamentado pelo Código Civil de 1916, sendo somente regulado pelo novo Código Civil que começou a vigorar em 11 de janeiro de 2003.

Desta forma, mister se faz trazermos a baila neste estudo as inovações implementadas pelo Código Civil de 2002, visto que o novo diploma civil é o primeiro a tratar expressamente do contrato de corretagem.

Neste estudo abordaremos todos os aspectos jurídicos e legais que envolvem o tema, para que ao final possamos discutir quanto à necessidade do referido contrato para que o corretor possa exigir do comitente a sua remuneração.

Portanto, no primeiro capítulo abordaremos o conceito de Contrato de Corretagem, as suas características jurídicas, e também quais são as obrigações e os direitos do Corretor.

Quanto as obrigações do corretor, é importante frisarmos que o novo código civil trás diversas disposições a respeito, as quais serão objeto de destaque.

Também procuraremos destacar as disposições legais do novo código quanto à Comissão do Corretor, posto que o novo ordenamento civil trouxe novas regras para se determinar em quais casos o comitente é obrigado a pagar a referida remuneração.


CAPÍTULO I: DO CONTRATO DE CORRETAGEM

1. Introdução e Conceito.

Devemos salientar inicialmente que o código civil de 1916 nada dispôs em seus 1807 artigos sobre o contrato de mediação ou, também denominado, contrato de corretagem.

Porém, o primeiro dispositivo legal que tratou da corretagem foi o Código Comercial, mas este instituto legal em nenhum momento disciplinou sobre o contrato.

O Código Comercial tão somente regulamentou, em caráter geral, a profissão dos corretores, abordando em seus artigos 36 a 67, seus direitos e suas obrigações.

Desta forma, há uma lacuna legal deixada pelo Código Comercial e pelo Código Civil de 1916 quanto ao Contrato de Corretagem, a qual somente foi sanada pelo novo Código Civil promulgado pela Lei 10.406 que entrará em vigor somente em 11 de janeiro de 2003.

O Código Civil de 2002 em seus artigos 722 a 729 passa a disciplinar o Contrato de Corretagem, abrangendo todas as modalidades de corretagem, deixando para o Código Comercial e para as leis específicas a regulamentação da profissão do Corretor.

Desta forma, mister se faz trazermos a baila as disposições do novo Código para a conceituação do instituto em estudo, visto que anteriormente havia um vácuo na lei.

O artigo 722 do novo Código dispõe que “pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”.

Portanto, o Contrato de Corretagem é contrato pelo qual uma pessoa, sem que haja contrato de mandato, compromete-se a uma obrigação de fazer: de obter um ou mais negócios, para outra pessoa, conforme as instruções passadas anteriormente, mediante o pagamento de uma remuneração.

Para o professor e doutrinador Marco Aurélio Viana [1] o “Contrato de Corretagem é aquele pelo qual uma parte obriga-se para com outra a aproximar interessados e obter a conclusão de negócios, sem subordinação e mediante uma remuneração”.

Do conceito podemos estabelecer o devedor, o credor e o objeto da relação jurídica em tela.

O Devedor será o Corretor, o qual possui a obrigação de aproximar pessoas que pretendem contratar, realizando desta forma uma intermediação, colocando o contratante em contato com pessoas interessadas em celebrar algum ato negocial [2].

Do outro lado da relação jurídica, teremos o Comitente como credor da obrigação, o qual contrata o corretor para buscar pessoas interessadas em com ele realizar algum ato negocial.

O objeto do contrato de corretagem é uma obrigação de fazer, que se desenvolve mediante esforços empregados para a convergência de interesses de outras pessoas [3].

Os requisitos de validade do contrato de corretagem são os mesmos essenciais aos contratos em geral, ou seja, são necessários: agente capaz (capacidade genérica ou especial), objeto possível e lícito e, forma não defesa ou prescrita em lei [4].

2. Características Jurídicas do Contrato de Corretagem.

O Contrato de Corretagem possui as seguintes características jurídicas: bilateralidade, acessoriedade, onerosidade, aleatoriedade e consensualidade [5].

O contrato é bilateral, visto que gera obrigações mútuas entre comitente e o corretor, posto que este deverá executar o encargo e aquele deverá remunera-lo.

A mediação tem caráter acessório, posto que a sua existência está atrelada a um outro contrato, o qual deverá ser concluído.

Será oneroso, posto que no adimplemento do contrato de mediação haverá ônus, vantagem e benefício patrimonial à ambos os contraentes, posto que assiste ao corretor direito ao recebimento de remuneração, geralmente variável [6].

Trata-se de um contrato aleatório pelo fato de que o direito do corretor e a obrigação do comitente dependerão da conclusão do negócio principal, ou seja, dependerão de um fato futuro e incerto [7].

E por último, é consensual visto que completa-se através do consenso mútuo, independente de forma, já que o novo Código, seguindo a posição jurisprudencial existente, não exigiu nenhuma forma legal.

3. Dos Corretores

O corretor tem a função de aproximar pessoas que pretendem contratar, e deverá aconselhar a conclusão do negócio, informando as condições de sua celebração, a fim de conciliar os interesses [8].

Para o ilustre jurista Orlando Gomes [9] a atividade do Corretor consiste em aproximar pessoas que desejam contratar, pondo-as em contato.

Visando melhor elucidação, mister se faz citar as lições do professor Marco Aurélio Viana [10] que diz que “o corretor desenvolve um trabalho de intermediação, pondo o outro contratante em contato com pessoas que se interessam em celebrar algum contrato”.

Veremos, sucintamente, as espécies de corretores as quais foram objeto de compilação pela ilustre jurista Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 3º.Volume.

Vale frisar que não adentraremos afundo na análise exposta pela renomada professora, posto que o nosso foco são os corretores imobiliários e a exigibilidade do contrato de corretagem para que estes façam jus à remuneração.

3.1. Espécies de Corretores [11].

Nos ensinamentos da ilustre professora, os corretores são divididos em duas principais categorias, os Corretores Oficiais e os Corretores Livres.

Os Corretores Oficiais são aqueles corretores que gozam de prerrogativas de fé pública inerente ao ofício disciplinado por lei, entre eles podemos citar como exemplo os Corretores de operações de câmbio; os de navios; os de seguros e os de valores mobiliários

Já os Corretores Livres são aqueles que exercem o ofício de intermediadores continuadamente, porém sem nenhuma designação oficial, e assim encontramos nesta categoria os corretores de espetáculos públicos; os de artistas; os de esportistas profissionais; e os de bens móveis, entre outros.

Quanto ao Corretor de Imóveis a lei 6.530/78, que foi regulamentada pelo Decreto 81.871/78, disciplina a sua profissão e o funcionamento de seus órgãos fiscalizadores.

Vale frisar que o Corretor Imobiliário é possuidor do título de “Técnico em Transações Imobiliárias”, o qual deve ser obtido em curso especializado.

4. Das Obrigações do Corretor.

4.1. Das Obrigações do Corretor à luz do Código Comercial.

Em virtude da atividade do corretor, a qual consiste em aproximar e conciliar interesses visando a conclusão do negócio desejado pelo comitente, a sua obrigação primordial é desenvolver os esforços necessários para que o negócio pretendido seja alcançado pelo comitente [12].

Os artigos 36 e seguintes do Código Comercial, que tratam da profissão do Corretor, dispõem sobre as suas obrigações, as quais são:

a) Sendo Corretor Oficial, deverá se matricular no Tribunal de Comércio de seu domicílio segundo o art. 38 do Cód. Comercial; e para exercer seu ofício deve prestar fiança, de acordo com os artigos 40 a 44 do mesmo diploma legal.

b) Deverá o Corretor, à luz dos artigos 47 e 48, fazer assento exato e metódico de todas as operações em que intervier, tomando nota de cada uma que for concluída, sob pena de ser condenado à indenizar as partes do prejuízo que causar, além de ser multado em um quarto do valor da fiança e de sofrer suspensão de três a seis meses, como dispõe o artigo 51.

c) Sendo exigido por alguma das partes, o corretor será obrigado a assistir à entrega das coisas vendidas por sua intermediação, sob pena de ser multado em cinco por cento do valor da fiança (art. 53).

Também serão obrigados, em negociação de letras ou qualquer outro papel de crédito endossável ou Apólice Pública, a havê-los do cedente e a entregá-los ao tomador, bem como receber e entregar o preço (art. 54).

d) Deverão, os corretores, garantir a entrega material do título ao tomador e do valor ao cedente, responsabilizando-se pela veracidade da última firma de todos e quaisquer papéis de crédito negociados por sua intervenção, e pela identidade das pessoas que intervierem nos negócios celebrados por sua mediação (art. 55) [13].

e) Deverá guardar sigilo nas negociações, sob pena de ser condenado ao ressarcimento dos prejuízos causados, e de perder metade da metade da fiança e do ofício, conforme dispõe o artigo 56.

f) No exercício de sua atividade, o corretor não deve usar de fraude, ou empregar cavilação ou engano, sob pena de sofrer as mesmas penalidades do artigo 51 (art. 57).

g) Os corretores devem dar a cada um das partes contraentes, ultimada a transação de que tenham sido encarregados, cópia fiel do assento da mesma transação, por ele assinada, dentro do prazo de quarenta e oito horas úteis, sob pena de perder o direito à remuneração, e de indenizar as partes de todos os danos causados (art. 58).

h) O Corretor, de acordo com as disposições dos incisos I a III do artigo 59, não podem : negociar em seu nome ou no de outrem; contrair sociedade de qualquer denominação ou classe e ter parte em navios ou carga, sob pena de perder o ofício e ter declarado o contrato nulo; encarregar-se de cobranças ou pagamentos por conta alheia; adquirir, para si ou parente, coisa cuja venda lhe foi incumbida ou a algum outro corretor. Vale apontar que o artigo 60 excetua desta disposição a aquisição de apólices da dívida pública de ações de sociedades anônimas, das quais o corretor não pode ser diretor, administrador ou gerente [14].

4.2. Das Obrigações à Luz do Novo Código Civil.

Quanto às inovações do Novo Código Civil referente às obrigações do Corretor, devemos trazer a baila o estudo do art. 723 o qual dispõe:

“Art. 723 – O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência”.

Assim, o Corretor tem como dever :

a) Ser prudente e diligente ao executar o objeto do contrato, ou seja, a mediação do negócio, devendo agir sem que propicie a realização de contratos nulos e anuláveis;

b) Prestar todas as informações sobre o andamento dos negócios, sempre de forma espontânea, visto que faz parte das suas atribuições de intermediador de negócios;

c) Prestar todos os esclarecimentos sobre a segurança ou risco do negócio, as alterações de valores, e demais fatores que possam influir no resultado realização do negócio, sob pena se não o fizer, de responder por penas e danos causados em razão da omissão de algum fator que estava ao seu alcance;

5. Dos Direitos do Corretor.

5.1. Da Remuneração.

Em razão do serviço que presta, colocando em relação duas ou mais pessoas para a conclusão do negócio que desejam contratar, o corretor terá direito a receber uma remuneração [15].

De acordo com os ensinamentos da ilustre professora Maria Helena Diniz, a remuneração, que normalmente é designada como Comissão, pode ser Fixa : quando o seu quantum for uma importância certa, independente do valor do negócio; e Variável : quando proporcional ao valor da transação conseguida, respeitando o limite mínimo [16].

O Novo Código Civil dispõe em seu artigo 724 que se a remuneração do corretor “não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais”.

Assim, o artigo em tela dispõe que na ausência de estipulação legal ou contratual do quantum da comissão, esta deverá ser fixada de acordo com os Usos e Costumes em razão da natureza do negócio.

Podemos citar como exemplo os contratos de mediação em negócios imobiliários, nos quais o costume fixa a comissão em 06% (seis por cento) do valor contratado.

5.2. Requisitos Legais que ensejam o Direito à Remuneração.

Como regra geral, o corretor fará jus à sua comissão caso tenha aproximado as partes e estas tenham efetivado o contrato, conforme dispõe o artigo 725 do novo Código.

Vale frisar que mesmo se as condições do negócio foram posteriormente alteradas o corretor terá direito à sua remuneração, visto que exerceu a sua principal obrigação e atingiu o resultado previsto no contrato de mediação, ou seja, a aproximação dos interessados para a realização do negócio.

A remuneração também será devida quando, aproximada as partes, o negócio não se implementar em razão do arrependimento dos interessados, conforme dispõe a segunda parte do artigo 725 do novo Código.

Vale frisar que iniciado e concluído o negócio entre as partes, o corretor não fará jus à comissão, porém caso o contrato de mediação tenha expressa a cláusula de exclusividade, a remuneração será devida, conforme o disposto no artigo 726 do novo Código.

O mesmo artigo 726, dispõe que na hipótese acima exposta, o corretor que tiver exclusividade não terá direito à comissão se provada a sua inércia ou ociosidade.

Vale salientar que esta exceção poderá ensejar diversas controvérsias e dúvidas durante o exercício diário do direito, visto que qual seria o parâmetro de conduta para determinar o que seria inércia e ociosidade do corretor?

O artigo 727 dispõe que “se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor e o negócio de realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito, mas por efeito dos trabalhos do corretor”.

Desta forma, nos casos de contrato de mediação sem prazo determinado, se o comitente dispensar o corretor, mas o negócio se realizar a posteriori em virtude da mediação do corretor, a comissão lhe será devida, como dispõe o artigo em tela.

A mesma solução é adotada pelo artigo em estudo nos casos de contratos de corretagem com tempo determinado, em que o negócio se realizou após o término do prazo, e em virtude dos trabalhos exercidos pelo corretor.

O artigo 728 dispõe que “se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário”.

A exceção aberta no final do artigo, entendemos que diz respeito à cláusula de exclusividade no contrato de corretagem, a qual tem como objetivo dar ao corretor de perceber a integralidade da remuneração ajustada.

Vale frisar, por último, que no entendimento do ilustre doutrinador Orlando Gomes [17] o Corretor perderá o direito à remuneração se o contrato for nulo, e a anulabilidade somente seria oponível ao corretor se a causa fosse de seu conhecimento.

5.3. Quem deve pagar a remuneração do Corretor? [18]

Em tese, a comissão do corretor é devida pelas partes, visto que usufruem igualmente do trabalho por ele desenvolvido para a conclusão do negócio.

Vale apontar que não trata-se de obrigação solidária, mas entende-se que trata-se de duas relações distintas com as partes, sendo cada qual obrigada a pagar a sua quota.

Porém, se somente uma das partes encarregou o corretor de procurar o negócio determinado, esta será incumbida de pagar a referida remuneração.

Vale salientar que se a lei ou o contrato não determinar quem deve pagar a comissão de corretagem, devemos buscar nos usos e costumes a solução para tal.

Usualmente, no nosso direito, quem paga a comissão é quem procura os serviços do corretor, como, por exemplo, nos contratos de compra e venda, o vendedor é quem terá a referida incumbência.

A solução adotada, parece ser a mais lógica, visto que aquele que contrata o corretor, é quem deve remunera-lo pelo serviço prestado, visto que o terceiro não estabelece nenhuma relação jurídica com este.

CAPÍTULO II: DA NECESSIDADE DO CONTRATO DE CORRETAGEM PARA A EXIGIBILIDADE DA COMISSÃO – TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.

1. Dos Requisitos de Validade do Contrato.

Ab initio, mister se faz trazermos a baila os requisitos legais de validade do contrato, os quais estão previstos no artigo 104 do novo Código Civil e no artigo 82 do Código de 1916.

São eles: a capacidade do agente; o objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.

1.1. Da Capacidade e da Legitimação.

Na intermediação de contratos imobiliários, o Corretor deve ser possuidor do título de “Técnico em transações imobiliárias”, o qual é obtido em curso especializado.

Assim, além do Corretor deve ser plenamente capaz para os atos da vida civil, é necessário que também possua a Legitimação para mediar transações imobiliárias, a qual é obtida em Curso especializado que o prepara para atuar como intermediador dos referidos negócios.

A legitimação constitui um pressuposto diverso da capacidade, posto que a impossibilidade de agir é circunstancial [19], ou seja, uma pessoa sendo maior de 18 de acordo com o novo código, ou maior de 21 de acordo com o código de 1916, é plenamente capaz para os atos da vida civil, porém não terá legitimação para mediar contratos imobiliários se não possuir o título de técnico em transações imobiliárias.

Desta forma, o Contrato de Corretagem de transação efetuado por uma pessoa que não possua legitimação para tal é nulo de pleno direito, posto que lhe falta um dos requisitos de validade: a licitude do objeto, pois o referido contrato possui como objeto a intermediação de negócio, a qual fora exercida por uma pessoa ilegítima.

Ratificando a posição acima, o renomando jurista Orlando Gomes [20] ensina que “no problema da capacidade, o que se discute são as qualidades intrínsecas da pessoa, que a habilitam ou não, ao exercício dos atos da vida civil, enquanto o problema da legitimação o que conta é a posição da pessoa em relação à determinados bens que podem ser objeto de negócios jurídicos em geral, ou em relação à especiais categorias de negócio”.

1.2. Do Objeto e Da Forma do Contrato.

Conforme visto anteriormente, o objeto do contrato de corretagem é um obrigação de fazer, assumida pelo corretor, constituindo na tarefa de intermediar negócios.

Será válido o contrato de corretagem em transações imobiliárias caso o corretor seja legitimado para tal, sob pena de, na ausência da legitimação, ser nulo por ilicitude do objeto.

Quanto à formalidade do contrato, a legislação não exige forma legal ao contrato de mediação, podendo adotar qualquer forma não defesa em lei, como dispõe o artigo 104 do novo Código e o artigo 82 do Código de 1916.

Assim, a corretagem pode ser estabelecida de qualquer forma, ou seja, escrita ou verbalmente.

2. Da necessidade do Contrato para a Exigibilidade da Comissão.

Conforme ao estudo exposto anteriormente, em razão do contrato de comissão de possuir forma prescrita em lei, este instrumento pode ser implementado de diversas formas, admitindo-se até a forma verbal, como dispõe o seguinte julgado:

“RE-24243

RECURSO EXTRAORDINARIO.

Relator(a): Min. RIBEIRO DA COSTA

Publicação: ADJ DATA-03-06-54 PG-06290 EMENT VOL-00171-03 PG-00889

Julgamento: 29/10/1953 – SEGUNDA TURMA

Ementa

CONTRATO DE CORRETAGEM. FEICAO PECULIAR, DESTITUICAO DE FORMA ESPECIAL. PODE SER PROVADO POR TODOS OS MEIOS ADMISSIVEIS EM DIREITO, INCLUSIVE POR TESTEMUNHAS, AINDA QUE A REMUNERACAO SEJA SUPERIOR A TAXA LEGAL, SEGUNDO ACENTUAM NUMEROSOS ARESTOS DE NOSSOS TRIBUNAIS. A CORRETAGEM, OU MEDIACAO, E UM CONTRATO DE TRABALHO SUI GENERIS, EM QUE O LOCADOR LOCA AO COMITENTE, NAO PROPRIAMENTE O SEU TRABALHO, MAS O PRODUTO UTIL DO MESMO. DOUTRINA NACIONAL E ESTRANGEIRA. JURISPRUDENCIA.”

O aresto jurisprudencial em destaque admite a comprovação da existência do contrato de corretagem por meio de provas testemunhais.

Visando ratificar o entendimento acima exposto, trazemos a baila outro julgado com a mesma posição acima avençada:

“AI 69735 Agr / GO

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator(a): Min. DJACI FALCAO

Publicação: DJ DATA-06-05-77.

Julgamento: 29/03/1977 – SEGUNDA TURMA

Ementa

CONTRATO DE CORRETAGEM, NAO SUJEITO A FORMA DETERMINADA. DECISAO QUE NAO VULNERA O DIREITO POSITIVO APLICAVEL A ESPECIE. DISSENSO DE JULGADOS NAO COMPROVADO. APLICACAO DAS SUMULAS 279. E 291″.

Isto posto, a existência do contrato de corretagem é necessária para que o corretor faça jus à sua remuneração, porém a sua existência pode ser comprovada por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a prova através de testemunhas.


CONCLUSÃO

Ab initio, mister se faz frisarmos que o “Contrato de Corretagem é aquele pelo qual uma parte obriga-se para com outra a aproximar interessados e obter a conclusão de negócios, sem subordinação e mediante uma remuneração”[21].

Isto posto, verificamos que o Contrato de Corretagem é um contrato bilateral, acessório, oneroso, aleatório e consensual.

Será através deste contrato que o corretor assume a obrigação de aproximar pessoas que pretendem contratar, devendo aconselhar na conclusão do negócio, informando quais são as condições de sua celebração [22].

O corretor também assumirá as obrigações trazidas pelo novo código civil que em seu art. 723 dispõe que “é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência”.

Em virtude das obrigações assumidas e dos serviços prestados, pelos quais coloca em relação duas ou mais pessoas que desejam contratar, o corretor fará jus a uma remuneração [23].

Como o Contrato de Corretagem não exige formalidade legal, a sua existência pode ser provada por todos os meios em direito admitido, e assim, desde que provada a sua existência, o corretor terá direito em receber a comissão contratada.

Vale frisar que para tal também devemos observar as disposições legais dos artigos 725 a 728 do novo Código Civil, os quais regulam os casos em que ensejam o direito à comissão.


NOTAS

01. VIANA, Marco Aurélio¸ Curso de Direito Civil, p. 533.

02. DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, 3º. Volume, p. 458.

03. DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, 3º. Volume, p. 458.

04. Conforme veremos adiante, o contrato de corretagem não possui forma prescrita em lei.

05. DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, 3º. Volume, p. 459.

06. GOMES, Orlando, Contratos, p. 381.

07. DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, 3º. Volume, p. 459.

08. GOMES, Orlando, Contratos, p. 461.

09. GOMES, Orlando, Contratos, p. 380.

10. VIANA, Marco Aurélio¸ Curso de Direito Civil, p. 533.

11. DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, 3º.Volume, p. 460.

12. VIANA, Marco Aurélio¸ Curso de Direito Civil, p. 534.

13. DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, 3º.Volume, p. 465.

14. DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, 3º.Volume, p. 466.

15. GOMES, Orlando, Contratos, p. 380.

16. DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, 3º.Volume, p. 463.

17. op. cit., p. 381.

18. GOMES, Orlando, Contratos, p. 382.

19. GOMES, Orlando, Contratos, p. 47.

20. GOMES, Orlando, Contratos, p. 47.

21. VIANA, Marco Aurélio¸ Curso de Direito Civil, p. 533.

22. GOMES, Orlando, Contratos, p. 381.

23. GOMES, Orlando, Contratos, p. 380.


BIBLIOGRAFIA

DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais, 12ª. Edição, São Paulo: Saraiva, 1997.

VIANA, Marco Aurélio¸ Curso de Direito Civil, Vol. 5, Belo Horizonte: Libraria Del Rey Editora, 1996.

GOMES, Orlando, Contratos, 24ª. Edição, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001.
ANTUNES JUNIOR, Antonio Carlos. Contrato de corretagem no novo Código Civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 64, 1 abr. 2003. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/3901>. Acesso em: 18 abr. 2011.

RESUMO DO PANORAMA DO MERCADO IMOBILIÁRIO – 2007 à 2010

abril 18, 2011 by lmenezes · 927 Comments
Filed under: Economia 
MERCADO 2007 2008 2009 2010
Importância do Mercado
Empresas Imobiliárias Estado RS 3602 3529 3545 3656
Empresas Imobiliárias POA 1342 1380 1395 1510
Empresas Imobiliárias Interior 2260 2149 2150 2146
% População RS reside imóvel locado 11,40% 15,50% 11,83% 15,43%
% População POA reside imóvel locado 17,00% 17,46% 17,46% 17,46%
População de POA 1.420.667 1.430.220 1.436.123 1.409.939
N° de domicílios em POA 468.867 490.345 501.812 502.155
N° de moradores por domicílio 3,03 2,90 2,90 2,81
LOCAÇÕES Período Jan a Nov 2010
Locação de Imóveis
Média total de imóveis Ofertados 4.875 4.383 4.985 4.905
Total imóveis ofertados em Novembro 4.614 4.411 5.469[1] 4.620
% Variação n° total de imóveis ofertados -8,35% -10,09% 13,28% -2,62%
Variação Oferta Imóveis residenciais -19,64% -3,15% 30,99% -7,32%
Variação Oferta Imóveis comerciais -11,96% -11,53% 19,96% 4,59%
% Variação preços médios aluguéis residenc.ofertados 10,60% 8,57% 4,80% 9,52%
% Variação preços médios aluguéis comerciais ofertados(Salas e Conjuntos) 0,25% 12,95% 28,67% 15,67%
% Variação preços médios aluguéis comerciais ofertados(Lojas) 10,56% 26,53% 8,47% 18,51%
% Imóveis residenciais ofertados em POA – Média 46,28% 49,99% 52,85%[2] 50,40%
% Imóveis comerciais ofertados em POA – Média 45,90% 42,31% 40,13% 43,00%
% Outros imóveis ofertados em POA – Média 7,82% 7,70% 7,02% 6,60%
Média velocidade de locações Jan a Nov 26,24% 31,09% 27,21% 28,65%
Média meses imóvel p/locar 3,93 3,36 3,66 3,61
N° de domicílios locados em POA 81.880 85.614 87.616 88.248
N° de moradores por domicílio locado 2,75 2,66 2,53 2,78
Inadimplência das Locações (Média) 5,10% 4,73% 4,98% 4,23%
Imóveis p/locar por bairro (Concentração) (%) (%) (%) (%)
Bela Vista 2,10 2,13 1,68 1,75
Boa Vista 1,28 1,84 1,52 2,01
Bom Fim 1,69 1,65 1,39 1,28
Cavalhada 0,85 0,82 0,91 1,21
Centro 15,41 14,33 13,79 13,55
Chácara Pedras 0,98 0,79 1,04 1,19
Cidade Baixa 3,08 2,49 2,74 2,71
Cristal 1,15 1,72 1,65 1,38
Floresta 3,92 3,90 3,88 3,31
Higienópolis 1,32 1,41 1,26 1,71
Independência 2,21 2,00 2,08 2,19
Ipanema 0,80 0,54 0,38 0,37
Jdm Botânico 1,11 0,86 1,17 1,15
Menino Deus 2,84 3,79 4,00 4,67
Moinhos Vento 3,16 2,68 2,52 2,99
Petrópolis 6,87 6,55 6,45 6,38
Rio Branco 3,58 3,56 3,16 2,55
Santa Cecília 0,67 0,82 0,80 0,50
Santana 2,15 1,93 2,74 2,03
São Geraldo 2,95 2,70 2,96 2,40
Teresópolis 0,82 0,84 0,44 0,84
Três Figueiras 1,52 0,97 1,19 1,84
Tristeza 1,15 1,95 1,99 1,64
Outros Bairros 38,39 39,73 40,26 40,35
100% 100% 100% 100%
CONDOMÍNIOS
Administração de Condomínios
Condomínios no RS (Jurisdição SECOVI/RS) 20.259 21.031 21.517 21.824
Condomínios em POA 12.678 12.978 13.137 13.268
Total de Unidades em POA 278.916 285.516 289.014 291.896
Condomínios admin.por Imobiliárias em POA 9.020 9.375 9.557 9.749
% Condomínios administrados por imobiliárias 71,15% 72,24% 72,75% 73,48%
Pessoas residentes em condomínios em POA 836.117 827.996 826.580 846.498
% população que vive em condomínios em POA 58,85% 57,89% 57,56% 60,04%
Ranking das despesas condominiais
Água 13,66% 12,31% 12,30% 11,85%
Conservação 7,50% 8,50% 6,95% 6,13%
Elevadores 3,50% 4,04% 4,98% 3,13%
Gás 3,44% 3,76% 3,63% 3,17%
Limpeza 1,91% 1,83% 1,88% 1,99%
Luz 5,87% 5,45% 5,40% 4,97%
Obras 7,90% 9,90% 10,76% 15,25%
Pessoal 28,96% 27,83% 28,30% 28,58%
Segurança 11,22% 11,12% 10,88% 10,23%
Diversos 16,04% 15,26% 14,92% 14,70%
100,00% 100,00% 100,00% 100,00%
Inadimplência dos Condomínios (Média) 13,64% 12,92% 13,48% 13,08%[3]
VENDAS
Produção e venda de Imóveis
Imóveis Novos
Aumento/Redução M2 de áreas vistoriadas pela PMPA -Novos 0,08% 11,24% 4,75% 26,67%
Área (M²) vistoriada pela PMPA (Imóveis novos) 833.830 927.572 971.626 1.230.790
Imóveis novos comercializados no ano (fechado em novembro) 3798 5370 3275 5679
Média Velocidade Vendas Imov. Novos (Jan a Nov) 11,55% 14,51% 10,94% 13,18%
Imóveis Usados
Oferta de imóveis usados – Média do ano 4449 4752 5.163 5222
Oferta total de imóveis usados em Nov 4653 4955 5441[4] 5222
% Oferta Imóveis usados residenciais – Média 84,21% 85,09% 84,47% 84,07%
% Oferta Imóveis usados comerciais – Média 8,73% 7,37% 7,05% 7,64%
% Oferta Imóveis usados diversos – Média 7,06% 7,55% 8,48% 8,29%
% Variação Imóveis usados 11,88% 6,81% 9,22% 1,13%
% Variação preço médio m2 imóv.residenciais (Jan a Nov) 15,88% 7,26% 4,50%[5] 1,32%
Imóveis p/vender por bairro (Concentração) (%) (%) (%) (%)
Bela Vista 4,90 5,55 5,02 3,70
Boa Vista 2,13 1,53 1,60 1,97
Bom Fim 2,34 2,44 1,23 1,59
Cavalhada 1,70 1,19 1,54 1,47
Centro 7,35 7,79 6,54 6,36
Chácara Pedras 1,40 1,65 1,60 1,76
Cidade Baixa 2,75 2,89 2,57 2,68
Cristal 1,78 2,14 2,68 2,76
Floresta 1,89 1,86 1,42 0,86
Higienópolis 2,66 2,81 2,21 2,49
Independência 1,42 1,51 0,86 0,82
Ipanema 2,06 2,12 2,19 2,07
Jdm Botânico 1,55 1,76 1,98 1,72
Menino Deus 5,59 5,29 5,05 5,15
Moinhos Vento 3,85 3,96 2,44 2,62
Petrópolis 6,86 7,39 6,36 6,24
Rio Branco 2,21 2,30 2,06 2,32
Santa Cecília 0,69 0,71 0,74 0,59
Santana 2,34 2,30 2,10 1,78
São Geraldo 0,80 0,71 0,66 0,50
Teresópolis 1,38 1,47 1,14 1,32
Três Figueiras 1,03 0,95 0,83 0,92
Tristeza 2,92 2,66 2,81 2,58
Outros Bairros 38,40 37,02 44,37 45,73
100% 100% 100% 100%
Fonte: SECOVI/RS-AGADEMI.

[1]

SECOVI:

mês da pesquisa:nov/09

[2]

SECOVI:

Média dez/08 a nov/09

[3]

Daiane:

Período de Janeiro a novembro

de 2010

[4]

SECOVI:

nov/09

[5]

SECOVI:

jan a nov/2009