Caixa terá que ressarcir ex-dono de imóvel leiloado

outubro 30, 2011 by lmenezes · 734 Comments
Filed under: Direito Imobiliário 

Brasília – Por decisão do Superior Tribunal de Justiça, que julgou recurso de processo originado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a Caixa Econômica Federal (Caixa) deve devolver aos ex-compradores os valores anteriormente pagos por imóvel leiloado em execução extrajudicial.

Os ex-compradores desejavam a retomada do imóvel, mas o STJ entendeu que o novo comprador não poderia ser prejudicado, uma vez que realizou “ato jurídico perfeito, que não pode ser desfeito”.

O caso chegou a este desfecho porque os ex-compradores do imóvel, após pagarem as prestações de financiamento habitacional por sete anos, promoveram uma ação revisional do contrato e outra, denominada ação de consignação em pagamento (procedimento jurídico a que tem direito o devedor, quando o credor se recusa a receber o pagamento; ou quando existe uma circunstância que o impede de proceder ao pagamento).

As ações foram extintas sem julgamento de mérito porque o banco adjudicou (tomou para si a propriedade, com o intuito de saldar dívida) o imóvel em execução extrajudicial (aquela que dispensa sentença de um juiz). Posteriormente, o imóvel foi transferido para outra pessoa, que firmou novo contrato de compra e venda com a Caixa.

Os ex-compradores entraram com nova ação, desta vez pedindo: a anulação do contrato entre a Caixa e a nova compradora; a anulação do registro do imóvel; a reintegração na posse do bem; e a retomada do financiamento.

Ao invés de devolver o imóvel para os ex-compradores, a Justiça decidiu que a Caixa deve ressarci-los  da quantia paga no decorrer dos sete anos. Isto porque o negócio realizado pela nova compradora foi considerado “ato jurídico perfeito, que não pode ser desfeito”.

“Quando firmado o contrato, não havia empecilho algum para realização do negócio jurídico ou indícios que permitissem à compradora vislumbrar a existência de vícios no negócio”, considerou a ministra Nancy Andrighi. Relatora do recurso, a ministra afirmou que, “quando o pedido específico é impossível de ser atendido, aplica-se a regra do artigo 461, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, que autoriza a conversão da ‘obrigação de fazer’ em perdas e danos”.

Fonte: R7

Quem deve pagar a comissão do corretor de imóveis ?

outubro 30, 2011 by lmenezes · 1.084 Comments
Filed under: Corretor 

 

Na negociação do imóvel, a comissão do corretor varia, geralmente, de 6 a 8% do valor negociado pelo bem, mas quem é o responsável pelo pagamento dessa quantia? O vendedor ou quem compra o imóvel? A Amspa (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências) explica que o novo código civil tem um capítulo dedicado à corretagem imobiliária que estabelece normas para garantir o direito do corretor e do comprador saberem quem será o responsável pelo pagamento da comissão. Pela lei, a comissão de corretagem deve ser paga por quem contratou o corretor.

Quando é o adquirente que contrata o profissional para auxiliar na procura da casa própria, será dele a obrigação de pagar a comissão do serviço prestado pelo corretor credenciado. “Para que não haja conflito do valor a ser remunerado, é essencial que ambas as partes assinem um contrato já estipulando os detalhes para que depois de concretizado o negócio não haja problemas”, diz Marco Aurélio Luz, presidente da Associação. “As condições de pagamento devem seguir as normas estabelecidas pelo Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) ou podem ser livremente pactuadas pelas partes, por isso a importância do acordo que gera um instrumento certo, líquido e exigível com força executável”, completa.

Mesmo em casos de arrependimento do negócio, cabe o cumprimento do compromisso selado com corretor. Nesta situação, o vendedor ou o comprador terá que pagar a comissão, pois houve a concretização do acordo.

Por outro lado, quando o interessado em comprar a casa própria opta por adquirir um imóvel novo direto com a construtora, é comum ter uma empresa de incorporação, contratada pela construtora, intermediando o negócio. Nesses casos, o pagamento da comissão do profissional de vendas é de responsabilidade da construtora.

Prática Abusiva

Segundo Luz, é muito comum o mutuário que está à procura da compra da casa própria achar que está negociando diretamente com a construtora, por comparecer no próprio local da venda do imóvel, mas na realidade está lidando com um representante contratado pela incorporadora. Somente no momento de firmar o contrato, ou em muitos casos só depois da assinatura, é que o comprador descobre que negociou com um terceiro e, por isso, terá que assumir o pagamento da comissão do corretor. “Na hora da assinatura do contrato, o mutuário não sabe que será responsável pelo pagamento da remuneração e acaba aceitando sem o conhecimento da prática ilegal”, diz Luz.

De acordo com a Ampsa, é comum as empreendedoras obrigarem o agente comercial a passar o recibo em nome da construtora ou emitir nota fiscal da imobiliária para driblar a comissão ou ainda separar o contrato da compra do imóvel do pagamento da porcentagem do agente comercial, para não ter que devolver esse dinheiro no caso de rescisão.

“Nesses casos quem tem a obrigação de pagar os serviços de corretagem é a construtora. A artimanha utilizada pelas empresas é ilícita e motivo de muitas queixas em órgãos como o Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor)”, ressalta ele.

O que fazer

“Essa prática lesiva, que já se tornou comum nos dias de hoje, deve ser denunciada porque, entre outras coisas, é uma tentativa de sonegação de tributos e, no caso de desistência do empreendimento, o incorporador se negará a devolver o valor da comissão do corretor ao comprador, alegando que não foi ele quem recebeu o valor”, esclarece o presidente da Amspa.

O mutuário que descobre a manobra depois de ter firmado o contrato, pode recorrer na Justiça para receber o reembolso da quantia. A devolução deve acontecer de uma só vez em até 10 dias e corrigida com os encargos devidos. Após o prazo de 15 dias, incide acréscimo de 10% de multa e se não for pago poderá penhorar bens da imobiliária ou da construtora. “Dos 300 contratos assinados por dia na cidade de São Paulo, na maioria das vezes o comprador desconhece a ilegalidade. Por isso é importante procurar orientação antes de fechar a compra”, explica Luz.

Fonte: R7/ IMOVELWEB

Aprovado parecer sobre corretores de imóveis

outubro 30, 2011 by lmenezes · 824 Comments
Filed under: Corretor 

O parecer do deputado federal André Moura (PSC) sobre o projeto de lei nº 1.872/2007, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, foi aprovado por unanimidade na manhã desta quarta-feira (6), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. O parlamentar sergipano foi o relator da proposta que permite a essa categoria profissional que se associe as imobiliárias sem que se configure vínculo empregatício, mediante contrato específico registrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis local.

O autor do projeto, deputado Edinho Bez (PMDB/SC), argumenta que a legislação que regulamenta a profissão de corretor de imóveis deve ser atualizada, incorporando “aspectos relevantes para o mercado de trabalho nos dias atuais”, e que não haverá menor proteção ao corretor de imóveis empregado, pois “caso sejam verificados os requisitos previstos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a relação de emprego estará configurada e, certamente, será reconhecida pela Justiça do Trabalho”.

Ao conceder seu voto como relator, André Moura argumentou que “é certo que a relação de emprego é apenas uma entre as diversas formas de contratação de mão-de-obra em nosso País. Portanto, por esse ponto de vista, o dispositivo contido no projeto seria inócuo, visto que já seria possível firmar contrato sem que seja estabelecido vínculo empregatício entre as partes. Contrariamente, mesmo que a relação jurídica não disponha sobre vínculo empregatício, se forem verificadas as condições previstas no art. 3º da CLT, a relação de emprego estará configurada”.

Em seguida, André Moura colocou que “não nos parece que o intuito do projeto seja permitir a contratação de corretor de imóveis sem vínculo empregatício, haja vista não haver, conforme mencionado, qualquer vedação legal à essa relação de emprego. Entendemos que seu objetivo central é a de resguardar direitos relativos a esses profissionais, de forma que exista previsão legal de que o corretor de imóveis associado a imobiliárias tenha contrato específico registrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI local, o que poderá, inclusive, facilitar a atuação reguladora e fiscalizadora do referido conselho profissional”.

Por fim, o deputado sergipano colocou que “consideramos, portanto, meritória a presente proposição, que pode contribuir para a atuação dos conselhos profissionais regionais, autarquias dotadas de poder de polícia que têm a atribuição de apurar e punir infrações éticas e técnicas, exercendo, por delegação, uma parcela da fiscalização do trabalho que é da competência da União, conforme dispõe o art. 21, XXIV, da Constituição Federal. Assim, ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto”.

Da Assessoria de Imprensa
Fonte: Faxaju

ABMI alerta para riscos de negociação sem corretor de imóveis

outubro 30, 2011 by lmenezes · 1.120 Comments
Filed under: Corretor 

 

A Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI) está em alerta com os movimentos que tem aparecido na mídia incentivando pessoas a venderem e comprarem imóveis sem a intermediação de um corretor. Através de redes sociais e do blog da presidente da ABMI, a entidade tem promovido debates a respeito do assunto e explicando as graves conseqüências que isso pode trazer.

Em agosto desse ano, começou a ser divulgado um site que se propõe a fazer a ligação entre quem quer comprar e quem quer vender um imóvel. Na página principal do www.proprietariodireto.com, está a mensagem aos internautas: “o mercado imobiliário agora está mais aberto. Negocie seu imóvel direto com o proprietário”.

Nos meses seguintes, reportagens em importantes veículos de comunicação também incentivaram esse tipo de negociação. No dia 19 de outubro, por exemplo, o Portal Exame publicou reportagem com o título “4 estratégias para vender seu imóvel mais rápido”, insinuando, durante todo o texto, que o corretor é completamente substituível.

A ABMI, como entidade que preza pela segurança nas transações imobiliárias e pelo profissionalismo no setor, tem a responsabilidade de alertar os leitores dessas reportagens e os usuários de sites desse tipo. “É claro que qualquer pessoa tem o direito de negociar seu imóvel livremente, escolhendo ter somente o auxílio de um advogado ou de um tabelião. Mas é preciso que este cidadão tenha consciência dos riscos que corre”, avisa a presidente da ABMI, Virgínia Duailibe.

A atividade de corretagem é prevista pelo Código Civil, tanto que, o artigo 723, prevê punições para o profissional que não exercer sua atividade corretamente.

“A intermediação imobiliária vai muito além da mera apresentação entre as partes envolvidas no negócio. Demanda conhecimento, exaustivas diligências, uma infinidade de propostas e contrapropostas, avaliações, pesquisas, contratos, enfim, uma série de etapas muito claras, bem definidas e absolutamente necessárias a concretização do negócio”, esclarece Virgínia Duailibe, que também é advogada e atua no setor imobiliário há mais de 15 anos.

A ABMI entende que em todos os setores existem profissionais gabaritados, responsáveis, e que acabam tendo que dividir espaço com outros menos dedicados. “Mas se há distorções e falta de informação na prestação de serviço dos corretores, que se indique soluções”, acrescenta a presidente da entidade.

O posicionamento do Cofeci e do Secovi

O presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis – sistema COFECI-CRECI, João Teodoro da Silva, concorda com o posicionamento da ABMI. Ele acrescenta que a contratação de um corretor de imóveis chega a ser uma questão de segurança até para a família dos envolvidos. “Quem defende a dispensabilidade do corretor não imagina que o tempo do possível comprador nunca é o mesmo do proprietário. Não leva em consideração a segurança do imóvel e da própria família do proprietário, que poderá estar colocando, inadvertidamente, dentro de sua própria casa, marginais como assaltantes, estupradores, etc. Tudo isso é preocupação do corretor de imóveis que ainda vai receber somente se a venda for bem sucedida”.

Para o diretor de Comercialização e Marketing do Sindicato da Habitação de São Paulo – Secovi-SP, Luiz Fernando Gambi, o mercado imobiliário sem corretor é inseguro e não-profissional. “O corretor tem condições de transformar o problema da pessoa em solução. Hoje, qualquer um consegue na internet informações extremamente ricas sobre como vender e comprar um imóvel. Mas só o corretor tem o feeling.  Ele entende até aquilo que o cliente não consegue passar direito. É claro que, para ser um profissional assim, precisa abandonar a postura de detentor de informação e sempre se especializar”

Fonte: Assessoria de Imprensa ABMI, Patrícia Silveira

Investimento em imóveis comerciais cresce no país

outubro 7, 2011 by lmenezes · 1.446 Comments
Filed under: Economia 

Por Rafael Matos]

O volume de investimentos em imóveis comerciais de alto padrão no Brasil atingiu R$ 4,6 bilhões neste ano até o terceiro trimestre, segundo a Jones Lang LaSalle.

O valor já é 77% superior ao total investido no ano passado inteiro, segundo André Rosa, diretor da consultoria no Brasil. Neste ano, o valor dos aluguéis dos escritórios em São Paulo deve apresentar alta entre 5% e 10%, segundo a consultoria.

A valorização dos preços dos imóveis será maior, entre 10% e 20%, o mesmo percentual de cidades como Nova York, Paris e Londres. “O mercado brasileiro de escritórios de alto padrão ainda é pequeno na comparação com o de outros países. Cresce, porém, o interesse dos investidores.”

Imóveis comerciais
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No mundo, o volume de investimento direto em imóveis comerciais deve crescer de 25% a 35% em 2011, segundo a consultoria. Os investimentos globais devem atingir US$ 370 bilhões, acima da projeção para este ano, de cerca de US$ 280 bilhões.

Fonte: Folha de São Paulo

Para que servem os cartórios nas operações imobiliárias?

outubro 7, 2011 by lmenezes · 1.339 Comments
Filed under: Direito Imobiliário 

Por meio das certidões expedidas pelo Cartório de Registro Civil de Pessoa Natural, podemos confirmar, por exemplo, o estado civil da pessoa com quem está sendo mantida alguma negociação de imóvel. Dependendo do caso, o cônjuge deverá comparecer no ato da venda, assinando o instrumento também como vendedor

A lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 trata dos Registros Públicos, ou seja, dos serviços prestados por serventuários privados com o objetivo de dar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos.
 
Os registros de que estamos tratando são os seguintes:
 
(a) o registro civil das pessoas naturais;
(b) o registro civil das pessoas jurídicas;
(c) o registro de títulos e documentos;
(d) o registro de imóveis.
 
Para cada tipo de registro acima mencionado, há o respectivo cartório.
 
Para o registro civil das pessoas naturais, Cartórios de Registro de Nascimentos, Casamentos e Óbitos; para o registro civil das pessoas jurídicas e para o registro de títulos e documentos, Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e para o registro de imóveis, o Cartório de Registro de Imóveis.
 
Em alguns municípios, esses serviços podem estar concentrados em um único cartório, acumulando assim essas funções registrarias.
 
Além dos cartórios acima mencionados, há os Cartórios de Notas, também conhecidos como Tabelionatos de Notas, responsáveis pela lavratura dos instrumentos públicos (por exemplo, escrituras de compra e venda; escrituras de testamento; escrituras de emancipação; etc).
 
Vejamos de maneira resumida, a relação de cada um desses cartórios com as operações imobiliárias.
 

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais

Neste cartório são registrados nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, interdições, declarações de ausência, opções de nacionalidade e sentenças que definirem a legitimação adotiva.
 
Portanto, por meio das certidões expedidas pelo Cartório de Registro Civil de Pessoa Natural, podemos confirmar, por exemplo, o estado civil da pessoa com quem está sendo mantida alguma negociação de imóvel. Se o vendedor se declara casado, será por meio da certidão de casamento fornecida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais que poderemos confirmar o estado civil declarado e qual o respectivo regime de bens.
 
Na venda de um imóvel, vale lembrar, é fundamental conhecer o regime de bens adotado pelo vendedor, pois se for pelo regime da comunhão universal de bens ou da comunhão parcial de bens, o cônjuge deverá comparecer no ato da venda, assinando o instrumento também como vendedor.
 

Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e de Registro de Títulos e Documentos

Em se tratando de registro de pessoas jurídicas, cabe ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos inscrever os contratos de sociedades simples, estatutos de associações, estatutos de partidos políticos e fundações.
 
Também nesse cartório será feito o registro de jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias.
 
Portanto, se uma das partes envolvidas na negociação de imóvel for uma pessoa jurídica (por exemplo, sociedade, associação, fundação) que seja registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e de Registro de Títulos e Documentos, deve a outra parte, solicitar uma certidão do cartório pela qual se tem a certeza de todos os dados dessa pessoa jurídica, ou seja, os sócios, o endereço da sede, o objeto social, de que modo se dá a sua representação (ou seja, quem assina pela pessoa jurídica), o capital social e todas as demais cláusulas que integram o seu contrato social.
 
Vale lembrar que quando se trata de pessoa jurídica que tem no desempenho de sua atividade o chamado “elemento de empresa”, e portanto, trata-se de uma “sociedade empresária”, o registro de seus atos sociais é feito na Junta Comercial de cada Estado.
 
No que se refere ao registro de títulos e documentos, o objetivo é deixar arquivado no cartório, os seguintes atos: instrumentos particulares, contratos de penhor, termo de caução de títulos de crédito, contrato de penhor de animais, contrato de parceria agrícola ou pecuária e de qualquer outro documento que se pretenda conservar.
 
Cabe destacar que, com relação a operações imobiliárias, especialmente as de compra e venda, os efeitos que produz o registro do contrato nos cartórios de registro de títulos e de documento limitam-se a conservação dos documentos e demonstração da época em que tais documentos tenham sido ajustados, limitando-se assim, a produzir os efeitos entre as partes contratantes.
 
Na próxima semana, trataremos dos Tabelionatos de Notas (cartórios responsáveis pelas lavraturas das escrituras – instrumentos públicos) e dos Cartórios de Registro de Imóveis (responsáveis por dar publicidade a todos os atos relativos aos imóveis).
 
 
(A informação aqui prestada não tem o objetivo de responder a consultas jurídicas específicas que, por sua vez, deverão ser respondidas por profissional de confiança do interessado.)
 
Autor:  Marcelo Manhães de Almeida é advogado, presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-SP e membro do Conpresp.
 
 
fonte: casaeimoveis

O peso da valorização do bairro na compra do imóvel

outubro 6, 2011 by lmenezes · 1.358 Comments
Filed under: Imóveis 

Quando se trata da compra do primeiro imóvel para morar – um bem que permanecerá com o dono por longo tempo, qual a importância do apelo imediato da valorização imobiliária em determinados bairros? Na fria análise matemática, a resposta é: para o comprador do primeiro imóvel, não existe importância imediata neste apelo, porque o imóvel do caso não é um negócio de mercado, e sim um bem de família, que não será negociado no curto prazo.

Para um imóvel cuja renegociação, se houver, ocorrerá no longo prazo, o peso da valorização do bairro é subjetivo. Trata-se de um apelo adequado para quem vende, e nem tanto para quem compra imóvel para morar. Diferente é para quem compra imóvel para alugar – este sim, um negócio de curto prazo, que se beneficia da repercussão do bairro.

A compra do imóvel para morar – que representa, medianamente, 75% do movimento do mercado, na Região Metropolitana de São Paulo – é melhor resolvida quando a escolha do bairro prioriza o conforto da localização em relação ao lugar de trabalho, a oferta local de serviços e equipamentos, o perfil urbano condizente com o estilo de vida de quem vai morar. Há bairros na cidade que não são os mais valorizados, no entanto, atendem plenamente a tais condicionantes, a depender das expectativas de quem compra.

O bairro, daqui a duas décadas – O espaço de tempo entre a compra da primeira moradia e a migração para outro imóvel é projetado com base no comportamento histórico do brasileiro. Embora contrate crédito para amortizar em 25, 30 anos, a maioria dos compradores quita seus imóveis em 216 meses, ou 18,5 anos, em média, e só então parte para nova compra.

Entre os que não antecipam a quitação, raros são os que negociam o imóvel antes de saldar totalmente o seu financiamento. Até ocorrer, um longo tempo terá escoado e, no futuro, o bairro da vez do passado poderá ter diminuída a sua repercussão.

No período, o bairro poderá passar por transformações, e nada garante que serão para melhor. Podem contribuir para a desvalorização até mesmo os novos equipamentos urbanos úteis, a exemplo de um indispensável viaduto para desafogar o trânsito.

Contudo, um bem de família é assunto sério, e deve, sim, ser adquirido pensando também na valorização, o que começa com uma boa compra e continua com a manutenção adequada. Este tipo de valorização é objetivo.

A valorização do imóvel – O memorial descritivo do imóvel pretendido é o cofre para considerável volume das moedas que lhe conferem valorização de bem de família, inclusive ao longo do tempo, independente do bairro onde está localizado. No memorial estão listados os materiais utilizados para a construção, os quais determinarão o bom desempenho e o tempo de vida útil de componentes como tubos, conexões, pisos, esquadrias, entre muitos outros.

Ao listá-los no memorial, a construtora deve incluir as marcas dos produtos, incluindo os utilizados para acabamento – como pisos, por exemplo; e mencionar as conformidades dos mesmos com a normatização da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABN).

O memorial descritivo deve ser esmiuçado pelo comprador, antes da compra do imóvel. Quanto melhor a qualidade dos produtos utilizados na construção, menor será a eventualidade de problemas com encanamentos, sistema elétrico, pisos e janelas, por exemplo; menor será o custo com a manutenção; e maior será a durabilidade e a robustez do bem familiar conquistado.

Cuidados para a boa compra do imóvel – Durante a obra, é de bom tamanho fazer visitas à construção para observar e fotografar os materiais em uso, com as marcas do fabricante visíveis. É recomendável abrir torneiras e chuveiros para constatar o fluxo e o escoamento da água e outras funções, como a correta abertura de portas e janelas. Desníveis, falhas na pintura e qualquer outro tipo de acabamento devem ser fotografados.

As chaves do imóvel não devem ser aceitas antes que o comprador faça a completa vistoria. Na impossibilidade de vistoriar de imediato, deve ser formalizado que a posse do imóvel é provisória, e que só será efetivada após as constatações de bom funcionamento dos sistemas e o perfeito acabamento do imóvel.

Por ora, a lei determina que a responsabilidade da construtora sobre o imóvel tem a duração de cinco anos. Porém, não se trata somente desta garantia. Trata-se de usufruir todos os direitos da compra, e ocupar o imóvel adquirido em perfeitas condições, que façam da moradia um prazer, e não uma dor de cabeça.

Tomar precauções no decorrer da obra e vistoriar o imóvel antes do aceite definitivo das chaves é um procedimento que pode evitar o ingresso na lista dos 240 mil mutuários que atualmente, em todo o Brasil, caminham com processos na Justiça, por conta de insatisfação com seus imóveis comprados na planta.

Fonte: R7

Economia: imóvel em mau estado perde 40% do valor

outubro 6, 2011 by lmenezes · 926 Comments
Filed under: Economia 

Veja quais são as características que encarecem ou reduzem o preço

Desde o tamanho, passando pelo estado de conservação, localização e até mesmo a posição em que os raios do sol entram pela janela. Tudo é motivo para baratear ou encarecer o preço de um imóvel no mercado. Para se ter uma ideia, um apartamento mal conservado perde até 40% do seu valor. Já quando o condomínio  oferece, por exemplo, uma vaga a mais na garagem, o preço sobe em até R$ 20 mil. Por isso, seja na compra ou na venda do imóvel, é bom ficar atento aos detalhes que podem pesar – e muito – no seu bolso.

Assim como a conservação, a localização é um dos aspectos mais importantes na fixação do preço de um imóvel. Chega ao equivalente a 30% do valor. Quanto mais próximo do centro e com mais infraestrutura for o bairro, mais caro o espaço fica. Estar na região da orla também significa que os valores serão mais salgados, dizem os especialistas. Assim como os custos com a manutenção tendem a ser maiores, por causa da rápida deterioração dos revestimentos e equipamentos.

O presidente do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia da Bahia (Ibape), José de Souza Neto Junior, explica que, além dos aspectos já mencionados, entram no preço do imóvel o padrão construtivo (se é popular, classe média ou luxo), a quantidade de quartos, o andar em que fica (no caso dos apartamentos) e os complementos como piscina, garagem, entre outros.

Avaliação

Em Salvador, algumas empresas se especializaram em avaliar esses bens. Nesses casos, um engenheiro ou arquiteto faz uma vistoria do local e emite um laudo de avaliação, que ajuda a fixar o preço do imóvel. O serviço é usado, principalmente, por bancos que financiam a compra da casa própria. Mas nada impede que seja contratado também por particulares, num custo que varia de R$ 2 mil a R$ 5 mil.

Os profissionais inspecionam a parte elétrica, hidráulica, a pintura, além dos pisos e revestimentos. “A partir das informações recolhidas, elaboramos o laudo que serve como base para o valor que poderá ser cobrado”, explicou Neto.

De acordo com ele, os problemas que mais depreciam o preço de um imóvel são as rachaduras, os pisos danificados e as paredes com infiltração. Além disso, a insegurança em sistemas elétricos ou emergenciais diminuem o preço. Para evitar esses transtornos, ele diz que o ideal é fazer uma manutenção a cada cinco anos.

O engenheiro Arival Guimarães Cidade conta que, antes de comprar um imóvel, a pessoa deve levar em conta o tanto que gastaria para reformar o local. “Se você tem duas ofertas, no mesmo prédio, mas uma custa R$ 220 mil e outra R$ 250 mil, por exemplo, você precisa considerar o estado do local. Pode ser que o no mais barato você tenha que custear reformas de R$ 50 mil e que no fim não compensa”.

A região do entorno do imóvel, segundo ele, também pode baratear ou encarecer o produto. “Casas perto de cemitério ou escola tendem a perder valor. Lugares de difícil acesso ou engarrafamento constante também não são atrativos”, observou.

Valor agregado

Mas alguns aspectos também ajudam a valorizar o produto.  Se o imóvel pega as primeiras horas de sol, por exemplo, ele tende a ser 5% mais caro. No caso dos apartamentos, a cada andar mais alto, o preço aumenta de R$ 2 a R$ 3 mil. Isso significa que um imóvel de R$ 200 mil no primeiro andar poderá custar até R$ 230 mil se ele for no 10º andar.

O diretor do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 9ª Região (Creci), Noel Silva, conta que as vagas de garagem costumam custar até R$ 20 mil e que quanto mais caro é o condomínio mais valor agregado tem o imóvel. Os equipamentos de lazer como piscina e quadras esportivas também influenciam, assim como número de apartamentos num edifício. Quanto menos unidades, mais caro fica.  “Tudo isso ajuda a mensurar um valor no mercado”.

 
Fonte: Correio 24horas

A Câmara aprovou na quarta-feira (24) proposta que obriga os bancos e outras instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional a emitir, em até cinco dias úteis, certificado de quitação de financiamento de bens móveis ou empréstimos pessoais.

outubro 6, 2011 by lmenezes · 689 Comments
Filed under: Direito Imobiliário 

Obedecendo a acordo firmado entre as lideranças partidárias, o Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei da Câmara (PLC) 156/08 que muda o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) para estabelecer que os programas habitacionais destinados aos idosos devem dar preferência à construção de unidades residenciais de pavimento térreo. O texto vai à sanção presidencial.

O Estatuto do Idoso, em seu artigo 38, estabelece que nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso tem prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observados os seguintes critérios: reserva de 3% das unidades residenciais para atendimento aos idosos; implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso; eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso; e critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

O PLC 156/08 acrescentou nessa legislação um parágrafo único estabelecendo que as unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo. A matéria, de autoria do então deputado Tarcísio Zimmermann, recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), então senador Flávio Arns (PSDB-PR).

Helena Daltro Pontual / Agência Senado

Mercado Imobiliário – Câmara aprova prazo para emissão de certificado de quitação de dívida

outubro 6, 2011 by lmenezes · 1.570 Comments
Filed under: Direito Imobiliário 

A Câmara aprovou na quarta-feira (24) proposta que obriga os bancos e outras instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional a emitir, em até cinco dias úteis, certificado de quitação de financiamento de bens móveis ou empréstimos pessoais.

No caso de bens imóveis, o prazo é de 30 dias. Os documentos, de acordo com a proposta, só serão emitidos quando houver liquidação total das dívidas.

Como foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o projeto segue para o Senado, a não ser que haja recurso para sua análise no Plenário da Câmara.

A medida aprovada está prevista em um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 1964/07. O texto original, do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), previa a emissão apenas do certificado de nada-consta em até cinco dias úteis.

Declaração anual

O relator na CCJ, deputado Paes Landim (PTB-PI), foi favorável à proposta. Ele lembrou que uma lei editada em 2009 obriga as instituições financeiras a emitir automaticamente declaração anual de quitação de débitos (Lei 12.007/09). Segundo ele, contudo, não há qualquer incompatibilidade entre as normas: “Enquanto uma estipula a necessidade de envio de quitação anual, a outra estipula prazo mais curto para emissão dos recibos de quitação”.

Íntegra da proposta: PL-1964/2007

Fonte: Agência Câmara de Notícias