STJ RATIFICA ENTENDIMENTO DE QUE ITBI INCIDE SOBRE O VALOR “REAL” DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, EM CASO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL

janeiro 26, 2012 by lmenezes · 509 Comments
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Escrito por Redação Qui, 28 de Julho de 2011 00:56

Qual a base de cálculo do ITBI: valor de mercado, valor “real” da transação, valor venal do IPTU ou valor declarado das partes?
Para Aires Barreto e Kiyoshi Harada, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do ITBI, entendimento este que eu cheguei a ter no passado, mas que mudei desde a edição do livro “ITBI”, editora Edipro, escrito em coautoria com Francisco Ramos Mangieri.
Para Mangieri, a base do ITBI é o “valor de mercado”, aplicando esse valor ainda que o valor “real” seja inferior ou superior.
No entanto, não é este o entendimento do STJ, para quem a base do ITBI é o valor “real” da transação imobiliária, como se pode verificar no acordão abaixo, julgado em 28/06/2011 pela 2ª Turma do STJ.
Eu sempre defendi esse entendimento sacrament ado no STJ, não apenas para a hipótese de arrematação, mas sempre. Aliás, o próprio STJ limita o arbitramento com base no valor “de mercado” tão-somente quando não merecem fé ou sejam omissas as declarações prestadas pelo contribuinte, conforme expressamente autoriza o artigo 148 do CTN.
Portanto, quando o contribuinte declarar um valor real inferior ao de mercado e as informações prestadas convencerem a fiscalização municipal, não poderá haver o arbitramento do ITBI com base no valor de mercado. Faltará justificativa para o arbitramento.
No entanto, infelizmente, isso não vem sendo amigavelmente aceito por várias Prefeituras, forçando os contribuintes a buscarem guarida no Judiciário, até porque há jurisprudência consolidada no STJ, conforme exposto.
Abaixo, segue íntegra desse recente julgado do STJ.

 

AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.391.821 – MG (2011⁄0027277-8)

 

 

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADOR : LUCIÈNNE PITCHON E OUTRO(S)
AGRAVADO : CAPANONE EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA
ADVOGADO : CLEITON MOURÃO FILIZOLA LIMA

 

EMENTA

 

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO, E NÃO DO VALOR VENAL.

 

1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação.

 

2. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Assim,manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões colocadas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pelo recorrente.

 

3. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que avaliar os critérios adotados pela instância ordinária, que entendeu pela ocorrência ou não de direito líquido e certo, requer reexame dos elementos probatórios, o que não é possível em recurso especial dado o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

 

4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “a arrematação corresponde à aquisição do bem vendido judicialmente, é de se considerar como valor venal do imóvel aquele atingido em hasta pública. Este, portanto, é o que deve servir de base de cálculo do ITBI.” (REsp 863.893⁄PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma). Precedentes. Súmula 83⁄STJ.

 

Agravo  regimental improvido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque.” Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

 

Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

 

Brasília (DF), 28 de junho de 2011(Data do Julgamento)

 

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

 

Relator

 

AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.391.821 – MG (2011⁄0027277-8)

 

 

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADOR : LUCIÈNNE PITCHON E OUTRO(S)
AGRAVADO : CAPANONE EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA
ADVOGADO : CLEITON MOURÃO FILIZOLA LIMA

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

 

Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE contra decisão de minha lavra que negou provimento ao agravo de instrumento.

 

A decisão ficou assim ementada: (fl.116-e)

 

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO, E NÃO DO VALOR VENAL. AGRAVO IMPROVIDO.”

 

 

 

Para melhor compreensão da demanda, eis o relatório elaborado no decisum agravado:

 

“Vistos.

 

 

 

Cuida-se de agravo de instrumento tirado pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE de decisão que obstou a subida do recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, ‘a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl.54-e):

 

 

 

TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – BASE DE CÁLCULO – VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS – VALOR DA ARREMATAÇÃO – FÉ PÚBLICA -CORRESPONDÊNCIA – ARBITRAMENTO – ART. 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – IMPOSSIBILIDADE. 1 – A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos devendo corresponder ao preço constante de carta de arrematação, documento que merece fé pública, não havendo falar em arbitramento. 2 – Sentença confirmada em reexame ne cessário, prejudicado o recurso voluntário.’

 

 

 

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fl.70-e).

 

 

 

Sustentou o agravante, em recurso especial, preliminarmente, ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as omissões suscitadas.

 

 

 

Alega, ainda, violação dos arts. 1º e 8º da Lei n. 1.533⁄51; 38, 142, parágrafo único, e 148 do Código Tributário Nacional.

 

 

 

Sem contrarrazões, sobreveio juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 43⁄45-e), o que deu ensejo à interposição do presente agravo.”

 

 

 

Irresignado, opõe embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fl.135-e).

 

Nas razões do agravo regimental, assevera que “à evidência, a existência ou não da demonstração de plano, nos autos, do direito líquido e certo é fato absolutamente relevante para o deslinde da controvérsia e suficiente, por si, a por termo final ao processo, sobre o que a legislação de regência não deixa margem a dúvidas” (fl.145-e).

 

Dispensada a oitiva da agravada.

 

É, no essencial, o relatório.

 

AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.391.821 – MG (2011⁄0027277-8)

 

 

EMENTA

 

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO, E NÃO DO VALOR VENAL.

 

1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação.

 

2. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Assim,manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões colocadas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pelo recorrente.

 

3. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que avaliar os critérios adotados pela instância ordinária, que entendeu pela ocorrência ou não de direito líquido e certo, requer reexame dos elementos probatórios, o que não é possível em recurso especial dado o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

 

4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “a arrematação corresponde à aquisição do bem vendido judicialmente, é de se considerar como valor venal do imóvel aquele atingido em hasta pública. Este, portanto, é o que deve servir de base de cálculo do ITBI.” (REsp 863.893⁄PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma). Precedentes. Súmula 83⁄STJ.

 

Agravo  regimental improvido.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

 

 

 

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

 

Não prospera o inconformismo. Mantenho a decisão agravada.

 

DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC

 

Inexistente a alegada violação do art. 535 do CP, uma vez que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, qual seja, a demostração do direito líquido e certo do ora agravado, não necessitando de dilação probatória, como deseja o agravante.

 

É o que se infere dos seguintes excertos do voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl.57-e):

 

“Antes de mais nada, importa dizer que é o caso de mandado de segurança, tendo havido a juntada, à inicial, de documentos, em tese, capazes de demonstrar o direito do impetrante, como a cópia da carta de arrematação e a guia de ITBI, não havendo falar em necessidade de dilação probatória, como alega o apelante”.

 

Verifica-se, também, que nos embargos de declaração o relator tratou expressamente da matéria tida por omissa (fl.71-e):

 

“Isto porque o acórdão deu solução suficiente e fundamentada ás questões trazidas, tendo asseveradoexplicitamente ser o caso de mandado de segurança, pois houve juntada à inicial de documentos, em tese, capazes de demonstrar o direito da impetrante (f. 100)…”

 

 

 

Vê-se, na verdade, que no presente caso a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso.

 

É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

 

Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

 

Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil:

 

“Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.”

 

Em suma, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), como ocorreu na hipótese ora em apreço.

 

Nesse sentido, ainda, os precedentes:

 

 

 

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO –  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – EXECUÇÃO FISCAL – DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

 

1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

 

2. É inviável a aplicação do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830⁄1980, tendo em vista a prevalência do art. 174 do CTN, para os executivos fiscais ajuizados antes da LC 118⁄2005. Precedentes do STJ.

 

3. Recurso especial não provido.”

 

(REsp 1.142.474⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23.2.2010, DJe 4.3.2010.)

 

 

 

“PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910⁄1932.

 

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

 

2. Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄1932, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.

 

3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.105.442⁄RJ , submetido ao rito do art. 543-C do CPC.

 

4. Agravo Regimental não provido.”

 

(AgRg no Ag 1.000.319⁄SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.2.2010, DJe 4.3.2010.)

 

DA VIOLAÇÃO AO ARTS. 165 E 458 DO CPC

 

Também não procede a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Assim, manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões apresentadas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente.

 

DA SÚMULA 7 E OCORRÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO

 

Ainda que assim não fosse, a iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que avaliar os critérios adotados pela instância ordinária, que entendeu pela ocorrência ou não de direito líquido e certo, requer reexame dos elementos probatórios, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

 

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. INCIDÊNCIA SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA.

 

1. A análise da alegada violação do art. 1º da Lei 1.533⁄1951, por suposta ausência de direito líquido e certo, demanda, como regra, reexame fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ.

 

2. O ICMS incide apenas sobre energia elétrica efetivamente consumida, ainda que o valor da demanda contratada seja maior.

 

3. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 960.476⁄SC, sob o rito dos recursos repetitivos.

 

4. Agravo Regimental não provido.”

 

(AgRg no Ag 1.148.478⁄MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15.9.2009, DJe 25.9.2009.)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RESOLUÇÃO DO CONFAZ. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI PREVISTO NO ART. 105, III, ‘A’, DA CF⁄88.

 

1. Não há violação ao art. 535, II, do CPC no acórdão a quo, o qual está devidamente fundamentado. A jurisprudência uníssona do STJ firma entendimento de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos trazidos pela parte, desde que sua decisão possua fundamentos suficientes para dirimir a controvérsia. Precedentes da Primeira Turma.

 

2. Os dispositivos legais concernentes à matéria de mérito referem-se ao suposto direito líquido e certo à compensação tributária de crédito de ICMS.

 

3. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que não foi comprovado o direito líquido e certo. Revisar esse entendimento é inadmissível na via especial, pois demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.

 

4. Possíveis violações a resoluções do Confaz não podem ser analisadas em sede de recurso especial porque esses atos normativos não se enquadram no conceito de lei previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF⁄88.

 

5. Agravo regimental não-provido.”

 

(AgRg no Ag 1.019.886⁄GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4.11.2008, DJe 12.11.2008.)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

 

1. A ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido como violado torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356⁄STF.

 

2. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa do dispositivo infraconstitucional tido como violado. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não-preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso especial.

 

3. A análise da suposta violação do art. 1º da Lei 1.533⁄51, com a conseqüente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, não tem sidoadmitida em sede de recurso especial, pois exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 7⁄STJ.

 

4. Agravo regimental desprovido.

 

(AgRg no Ag 1.043.508⁄PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 9.9.2008, DJe 24.9.2008.)

 

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.

 

1. O Tribunal a quo valeu-se da análise das provas dos autos para reconhecer a existência de direito líquido e certo apto a possibilitar o manejo adequado da ação de mandado de segurança.

 

2. Impossível alterar as premissas fixadas no acórdão recorrido, em face do comando da Súmula 7⁄STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

 

3. Agravo regimental não provido.”

 

(AgRg no Ag 1.031.629⁄SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5.8.2008, DJe 19.8.2008.)

 

DA SÚMULA 83⁄STJ

 

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “a arrematação corresponde à aquisição do bem vendido judicialmente, é de se considerar como valor venal do imóvel aquele atingido em hasta pública. Este, portanto, é o que deve servir de base de cálculo do ITBI.”(REsp 863.893⁄PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma).

 

“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO E NÃO O VENAL. PRECEDENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OMISSÃO – ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PELA ALÍNEA ‘C’.

 

1. A arrematação representa a aquisição do bem alienado judicialmente, considerando-se como base de cálculo do ITBI aquele alcançado na hasta pública. (Precedentes: (REsp 863.893⁄PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 07⁄11⁄2006; e REsp 2.525⁄PR, Rel. Ministro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, DJ 25⁄06⁄1990).

 

2. Nesse sentido, o precedente: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM. VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO.

 

I – O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. Precedentes: AgRg no Ag nº 448.245⁄DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09⁄12⁄2002, REsp nº 253.364⁄DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16⁄04⁄2001 e RMS nº 10.650⁄DF, Rel. Min. FRANCISCOPEÇANHA MARTINS, DJ de 04⁄09⁄2000. Além disso, já se decidiu no âmbito desta Corte que o cálculo daquele imposto “há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial” (R Esp. n.º 2.525⁄PR, Rel. Min. ARMANDO ROLEMBERG, DJ de 25⁄6⁄1990, p. 6027). Tendo em vista que a arrematação corresponde à aquisição do bem vendido judicialmente, é de se considerar como valor venal do imóvel aquele atingido em hasta pública. Este, portanto, é o quedeve servir de base de cálculo do ITBI.

 

II – Recurso especial provido.

 

(REsp 863.893⁄PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 07⁄11⁄2006, p. 277) 3. Deveras, é cediço que o Tribunal a quo assentou: ‘Instituído o ITBI pelo Município de Porto Alegre, ‘A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a eles relativos, no momento da estimativa fiscal efetuada pelo Agente Fiscal da Receita Municipal’ (caput do art. 11 da LCM Nº 197⁄89).

 

Já, o art. 12 da referida legislação dispõe o seguinte: ‘Art. 12 – São, também, bases de calculo do imposto: [...] IV – a estimativa fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e naadjudicação de imóvel’.

 

No caso, cuida-se de arrematação judicial efetuada por R$ 317.000, 00. O arrematante tem responsabilidade tributária pessoal relativamente a esse tributo, que tem por fato gerador atransmissão do domínio (art. 35, I, do Código Tributário Nacional), prevalecendo, portanto, a legislação municipal.’ (fls. 114 e ss.) 4. A Súmula 280⁄STF dispõe que: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’.

 

5. O acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, que enfrenta explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC.

 

6. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

 

7. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.”

 

(REsp 1.188.655⁄RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.5.2010, DJe 8.6.2010)

 

 

 

“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM. VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO.

 

I – O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. Precedentes: AgRg no Ag nº 448.245⁄DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09⁄12⁄2002, REsp nº 253.364⁄DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16⁄04⁄2001 e RMS nº 10.650⁄DF, Rel. Min. FRANCISCOPEÇANHA MARTINS, DJ de 04⁄09⁄2000. Além disso, já se decidiu no âmbito desta Corte que o cálculo daquele imposto ‘há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial’ (REsp. n.º 2.525⁄PR, Rel. Min. ARMANDO ROLEMBERG, DJ de 25⁄6⁄1990, p. 6027). Tendo em vista que a arrematação corresponde à aquisição do bem vendido judicialmente, é de se considerar como valor venal do imóvel aquele atingido em hasta pública. Este, portanto, é o que deve servir de base de cálculo do ITBI.

 

II – Recurso especial provido.”

 

(REsp 863.893⁄PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.10.2006, DJ 7.11.2006, p. 277.)

 

Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83⁄STJ, verbis:

 

“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”

 

Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Confira-se os excertos dos seguintes julgados:

 

“1. O Enunciado nº 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento do art. 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal. 2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça”

 

(AgRg no Ag 921.314⁄RJ, Rel. Juiz Federal convocado Carlos Fernando Mathias, Segunda Turma, julgado em 25.3.2008, DJ 15.4.2008, p. 1).

 

 

 

“É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a Súmula 83 incide igualmente nos recurso especiais fundamentados na alínea ‘a’ do permissivo constitucional.”

 

(AgRg no Ag 958.448⁄MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.2.2008, DJ 10.3.2008, p. 1.)

 

Ante o exposto, não tendo o agravante trazido qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.

 

É como penso. É como voto.

 

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

 

Relator

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

SEGUNDA TURMA

 

AgRg nos EDcl no

 

Número Registro: 2011⁄0027277-8
PROCESSO ELETRÔNICO
Ag     1.391.821 ⁄ MG

 

Números Origem:  10024082337742005     24082337742005

 

PAUTA: 28⁄06⁄2011 JULGADO: 28⁄06⁄2011

 

Relator

 

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

 

Presidente da Sessão

 

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

 

Subprocuradora-Geral da República

 

Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS

 

Secretária

 

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

 

 

 

AUTUAÇÃO

 

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADOR : LUCIÈNNE PITCHON E OUTRO(S)
AGRAVADO : CAPANONE EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA
ADVOGADO : CLEITON MOURÃO FILIZOLA LIMA

 

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO – Impostos – ITBI – Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

 

 

 

AGRAVO REGIMENTAL

 

 

 

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADOR : LUCIÈNNE PITCHON E OUTRO(S)
AGRAVADO : CAPANONE EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA
ADVOGADO : CLEITON MOURÃO FILIZOLA LIMA

 

 

 

CERTIDÃO

 

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

 

“A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque.”

 

Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

 

Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

 

Presidente da Caixa diz que inflação não afetou financiamentos habitacionais

janeiro 15, 2012 by lmenezes · 935 Comments
Filed under: Economia 

A alta da inflação ainda não repercutiu nos financiamentos para aquisição de casa própria da Caixa Econômica Federal (Caixa), especialmente os dirigidos à população de baixa renda, como o programa Minha Casa, Minha Vida. O presidente da instituição, Jorge Hereda, ressaltou que os índices de financiamentos permanecem praticamente iguais aos registrados no mesmo período de 2010 e, assim que forem definidos os critérios para a segunda etapa do Minha Casa, Minha Vida; se terá o mesmo ritmo dos financiamentos.

“Estamos em curva de crescimento que vai continuar. Ela pode, em determinado momento, perder um pouco da força, mas não imagino que ela saia da trajetória que tem hoje”, acrescentou Hereda após encontro com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

O presidente da Caixa, que assumiu o cargo há pouco mais de um mês, disse também que a Caixa não registrou mudança “significativa” nas aplicações dos investidores, sejam pequenos ou de grande porte.

Jorge Hereda ressaltou que, como a Caixacoloca todo mês uma parcela de Linha de Crédito Imobiliários à disposição de investidores, ela compete um pouco com investimentos em Certificados de Depósitos Bancários (CDB). “Mas isso é uma disponibilidade que a Caixa tem porque produz muito crédito imobiliário”, afirmou ele.

Quanto à liberação de emendas parlamentares pela Caixa, Hereda reconheceu que o sistema da instituição atualmente é muito burocrático. Ele defende um tratamento diferenciado para projetos de menos valor, como os R$ 52 mil oriundos de emendas parlamentares que aguardam liberação na Caixa. Do total de projetos, o presidente destacou que 85% são até R$ 500 mil.

“Processos nesse valor têm um processo rigoroso de análise, como se fossem de R$ 500 milhões. A Caixa estuda racionalizar a avaliação desses contratos, mas para isso é preciso alterações em decretos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias [LDO].”

Fonte: Agência BrasilA alta da inflação ainda não repercutiu nos financiamentos para aquisição de casa própria da Caixa Econômica Federal (Caixa), especialmente os dirigidos à população de baixa renda, como o programa Minha Casa, Minha Vida. O presidente da instituição, Jorge Hereda, ressaltou que os índices de financiamentos permanecem praticamente iguais aos registrados no mesmo período de 2010 e, assim que forem definidos os critérios para a segunda etapa do Minha Casa, Minha Vida; se terá o mesmo ritmo dos financiamentos.

“Estamos em curva de crescimento que vai continuar. Ela pode, em determinado momento, perder um pouco da força, mas não imagino que ela saia da trajetória que tem hoje”, acrescentou Hereda após encontro com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

O presidente da Caixa, que assumiu o cargo há pouco mais de um mês, disse também que a Caixa não registrou mudança “significativa” nas aplicações dos investidores, sejam pequenos ou de grande porte.

Jorge Hereda ressaltou que, como a Caixacoloca todo mês uma parcela de Linha de Crédito Imobiliários à disposição de investidores, ela compete um pouco com investimentos em Certificados de Depósitos Bancários (CDB). “Mas isso é uma disponibilidade que a Caixa tem porque produz muito crédito imobiliário”, afirmou ele.

Quanto à liberação de emendas parlamentares pela Caixa, Hereda reconheceu que o sistema da instituição atualmente é muito burocrático. Ele defende um tratamento diferenciado para projetos de menos valor, como os R$ 52 mil oriundos de emendas parlamentares que aguardam liberação na Caixa. Do total de projetos, o presidente destacou que 85% são até R$ 500 mil.

“Processos nesse valor têm um processo rigoroso de análise, como se fossem de R$ 500 milhões. A Caixa estuda racionalizar a avaliação desses contratos, mas para isso é preciso alterações em decretos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias [LDO].”

Fonte: Agência Brasil

Projeto de lei do Senado propõe novas alterações na Lei do Inquilinato

dezembro 15, 2011 by lmenezes · 967 Comments
Filed under: Direito Imobiliário 

Na edição do Jornal da Globo de 10/02/2011, foi divulgado que existe um projeto de lei no Senado que propõe novas alterações na Lei do Inquilinato, que já foi alterada em 2010. O novo projeto do Senador Antonio Carlos Júnior, se aprovado, alterará os arts. 23, 44, 47, 50 e 58 a 61 da Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para permitir que o locador transfira ao locatário o contrato de prestação dos serviços de telefonia, energia, gás, água e esgoto referentes ao imóvel, e estabelecer que a locação, quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, podendo o locador denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de sessenta dias para desocupação.

Confira na íntegra as alterações propostas, bem como a justificativa do Senador para as modificações.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 23 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar

acrescido do seguinte § 4º:

“Art. 23. ……………………………………………………………………………..

§ 4° O locador poderá requerer à empresa fornecedora, mediante documento que comprove a celebração da locação do imóvel, a transferência para o nome do locatário da titularidade do contrato de prestação dos serviços a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo, ficando o locatário responsável pelo pagamento das despesas incorridas após a entrega do requerimento à empresa fornecedora até a comunicação a ela da efetiva devolução do imóvel ao locador.” (NR)

Art. 2º O inciso III do art. 44 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44. ………………………………………………………………………………

III – não iniciar o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, nos casos do inciso IV do art. 9°, inciso I do art. 52 e inciso II do art. 53, a demolição ou a reparação do imóvel, dentro de sessenta dias contados de sua entrega;
………………………………………..” (NR)

Art. 3º O art. 47 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorrogase automaticamente, por prazo indeterminado, podendo o locador denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de sessenta dias para desocupação.” (NR)

Art. 4º O parágrafo único do art. 50 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50. ………………………………..
Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de sessenta dias para desocupação.” (NR)

Art. 5º O inciso III do art. 58 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 58. ………………………………………………………………………………
III – o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel;
……………………………………..” (NR)

Art. 6º O art. 60 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 60. Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9° einciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado.” (NR)

Art. 7º O art. 61 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61. Nas ações fundadas no § 2° do art. 46, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de seis meses para a desocupação, contados da citação, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à causa. Se a desocupação ocorrer dentro do prazo fixado, o réu ficará isento dessa responsabilidade; caso contrário, será expedido mandado de despejo.” (NR)

Art. 8º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Art. 9º São revogados o inciso II do art. 44 e o inciso II do § 1° do art. 59 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.

_________________________________________________________________________________

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por objetivo incentivar os proprietários a disponibilizarem seus imóveis para locação. São propostas alterações na lei de locações de imóveis urbanos em dois pontos principais. O primeiro é a possibilidade de transferência para o nome do locatário das despesas dos serviços de telefonia, energia, gás, água e esgoto referentes ao imóvel, ficando ele responsável pelo pagamento das despesas incorridas durante o período da locação. Muitas vezes o locatário fica inadimplente, desaparece, e o locador fica responsável pelo pagamento das despesas dos serviços prestados ao locatário, além de não receber o aluguel e ter que arcar com as contas de condomínio.

O segundo é a possibilidade de retomada do imóvel pelo locador, findo o prazo de locação, nos contratos celebrados por prazo inferior a trinta meses. Segundo a nossa proposta, decorrido o prazo pactuado, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de sessenta dias para desocupação.

De acordo com a regra atual, nos contratos celebrados por prazo igual ou superior a trinta meses, findo o prazo, o locador pode propor ação de despejo para retomada do imóvel, sem especificar o motivo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação. Nos contratos celebrados por prazo inferior a trinta meses, o locador somente pode propor ação de despejo caso, entre outros motivos, a vigência ininterrupta da locação tenha ultrapassado cinco anos.

A regra atual incentiva o locador a celebrar contratos iguais ou superiores a trinta meses, sob pena de ter que aguardar o prazo de cinco anos para retomar o imóvel.

Mas em muitos casos tanto o locador quanto o locatário desejam celebrar contratos com prazos inferiores, como doze meses, por exemplo. A rigidez da legislação desestimula que um número maior de proprietários disponibilize seu imóvel para locação, reduzindo o tamanho do mercado de locação de imóveis e colaborando para o aumento do preço das locações.

Diante de todo o exposto, contamos com o apoio dos dignos Pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões,
Senador ANTONIO CARLOS JÚNIOR
Fonte: Senado FederalNa edição do Jornal da Globo de 10/02/2011, foi divulgado que existe um projeto de lei no Senado que propõe novas alterações na Lei do Inquilinato, que já foi alterada em 2010. O novo projeto do Senador Antonio Carlos Júnior, se aprovado, alterará os arts. 23, 44, 47, 50 e 58 a 61 da Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para permitir que o locador transfira ao locatário o contrato de prestação dos serviços de telefonia, energia, gás, água e esgoto referentes ao imóvel, e estabelecer que a locação, quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, podendo o locador denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de sessenta dias para desocupação.

Confira na íntegra as alterações propostas, bem como a justificativa do Senador para as modificações.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 23 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar

acrescido do seguinte § 4º:

“Art. 23. ……………………………………………………………………………..

§ 4° O locador poderá requerer à empresa fornecedora, mediante documento que comprove a celebração da locação do imóvel, a transferência para o nome do locatário da titularidade do contrato de prestação dos serviços a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo, ficando o locatário responsável pelo pagamento das despesas incorridas após a entrega do requerimento à empresa fornecedora até a comunicação a ela da efetiva devolução do imóvel ao locador.” (NR)

Art. 2º O inciso III do art. 44 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44. ………………………………………………………………………………

III – não iniciar o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, nos casos do inciso IV do art. 9°, inciso I do art. 52 e inciso II do art. 53, a demolição ou a reparação do imóvel, dentro de sessenta dias contados de sua entrega;
………………………………………..” (NR)

Art. 3º O art. 47 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorrogase automaticamente, por prazo indeterminado, podendo o locador denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de sessenta dias para desocupação.” (NR)

Art. 4º O parágrafo único do art. 50 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50. ………………………………..
Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de sessenta dias para desocupação.” (NR)

Art. 5º O inciso III do art. 58 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 58. ………………………………………………………………………………
III – o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel;
……………………………………..” (NR)

Art. 6º O art. 60 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 60. Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9° einciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado.” (NR)

Art. 7º O art. 61 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61. Nas ações fundadas no § 2° do art. 46, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de seis meses para a desocupação, contados da citação, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à causa. Se a desocupação ocorrer dentro do prazo fixado, o réu ficará isento dessa responsabilidade; caso contrário, será expedido mandado de despejo.” (NR)

Art. 8º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Art. 9º São revogados o inciso II do art. 44 e o inciso II do § 1° do art. 59 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.

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JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por objetivo incentivar os proprietários a disponibilizarem seus imóveis para locação. São propostas alterações na lei de locações de imóveis urbanos em dois pontos principais. O primeiro é a possibilidade de transferência para o nome do locatário das despesas dos serviços de telefonia, energia, gás, água e esgoto referentes ao imóvel, ficando ele responsável pelo pagamento das despesas incorridas durante o período da locação. Muitas vezes o locatário fica inadimplente, desaparece, e o locador fica responsável pelo pagamento das despesas dos serviços prestados ao locatário, além de não receber o aluguel e ter que arcar com as contas de condomínio.

O segundo é a possibilidade de retomada do imóvel pelo locador, findo o prazo de locação, nos contratos celebrados por prazo inferior a trinta meses. Segundo a nossa proposta, decorrido o prazo pactuado, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de sessenta dias para desocupação.

De acordo com a regra atual, nos contratos celebrados por prazo igual ou superior a trinta meses, findo o prazo, o locador pode propor ação de despejo para retomada do imóvel, sem especificar o motivo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação. Nos contratos celebrados por prazo inferior a trinta meses, o locador somente pode propor ação de despejo caso, entre outros motivos, a vigência ininterrupta da locação tenha ultrapassado cinco anos.

A regra atual incentiva o locador a celebrar contratos iguais ou superiores a trinta meses, sob pena de ter que aguardar o prazo de cinco anos para retomar o imóvel.

Mas em muitos casos tanto o locador quanto o locatário desejam celebrar contratos com prazos inferiores, como doze meses, por exemplo. A rigidez da legislação desestimula que um número maior de proprietários disponibilize seu imóvel para locação, reduzindo o tamanho do mercado de locação de imóveis e colaborando para o aumento do preço das locações.

Diante de todo o exposto, contamos com o apoio dos dignos Pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões,
Senador ANTONIO CARLOS JÚNIOR
Fonte: Senado Federal

Aprovado parecer sobre corretores de imóveis

outubro 30, 2011 by lmenezes · 824 Comments
Filed under: Corretor 

O parecer do deputado federal André Moura (PSC) sobre o projeto de lei nº 1.872/2007, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, foi aprovado por unanimidade na manhã desta quarta-feira (6), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. O parlamentar sergipano foi o relator da proposta que permite a essa categoria profissional que se associe as imobiliárias sem que se configure vínculo empregatício, mediante contrato específico registrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis local.

O autor do projeto, deputado Edinho Bez (PMDB/SC), argumenta que a legislação que regulamenta a profissão de corretor de imóveis deve ser atualizada, incorporando “aspectos relevantes para o mercado de trabalho nos dias atuais”, e que não haverá menor proteção ao corretor de imóveis empregado, pois “caso sejam verificados os requisitos previstos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a relação de emprego estará configurada e, certamente, será reconhecida pela Justiça do Trabalho”.

Ao conceder seu voto como relator, André Moura argumentou que “é certo que a relação de emprego é apenas uma entre as diversas formas de contratação de mão-de-obra em nosso País. Portanto, por esse ponto de vista, o dispositivo contido no projeto seria inócuo, visto que já seria possível firmar contrato sem que seja estabelecido vínculo empregatício entre as partes. Contrariamente, mesmo que a relação jurídica não disponha sobre vínculo empregatício, se forem verificadas as condições previstas no art. 3º da CLT, a relação de emprego estará configurada”.

Em seguida, André Moura colocou que “não nos parece que o intuito do projeto seja permitir a contratação de corretor de imóveis sem vínculo empregatício, haja vista não haver, conforme mencionado, qualquer vedação legal à essa relação de emprego. Entendemos que seu objetivo central é a de resguardar direitos relativos a esses profissionais, de forma que exista previsão legal de que o corretor de imóveis associado a imobiliárias tenha contrato específico registrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI local, o que poderá, inclusive, facilitar a atuação reguladora e fiscalizadora do referido conselho profissional”.

Por fim, o deputado sergipano colocou que “consideramos, portanto, meritória a presente proposição, que pode contribuir para a atuação dos conselhos profissionais regionais, autarquias dotadas de poder de polícia que têm a atribuição de apurar e punir infrações éticas e técnicas, exercendo, por delegação, uma parcela da fiscalização do trabalho que é da competência da União, conforme dispõe o art. 21, XXIV, da Constituição Federal. Assim, ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto”.

Da Assessoria de Imprensa
Fonte: Faxaju

A Câmara aprovou na quarta-feira (24) proposta que obriga os bancos e outras instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional a emitir, em até cinco dias úteis, certificado de quitação de financiamento de bens móveis ou empréstimos pessoais.

outubro 6, 2011 by lmenezes · 689 Comments
Filed under: Direito Imobiliário 

Obedecendo a acordo firmado entre as lideranças partidárias, o Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei da Câmara (PLC) 156/08 que muda o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) para estabelecer que os programas habitacionais destinados aos idosos devem dar preferência à construção de unidades residenciais de pavimento térreo. O texto vai à sanção presidencial.

O Estatuto do Idoso, em seu artigo 38, estabelece que nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso tem prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observados os seguintes critérios: reserva de 3% das unidades residenciais para atendimento aos idosos; implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso; eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso; e critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

O PLC 156/08 acrescentou nessa legislação um parágrafo único estabelecendo que as unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo. A matéria, de autoria do então deputado Tarcísio Zimmermann, recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), então senador Flávio Arns (PSDB-PR).

Helena Daltro Pontual / Agência Senado

Mercado Imobiliário – Câmara aprova prazo para emissão de certificado de quitação de dívida

outubro 6, 2011 by lmenezes · 1.570 Comments
Filed under: Direito Imobiliário 

A Câmara aprovou na quarta-feira (24) proposta que obriga os bancos e outras instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional a emitir, em até cinco dias úteis, certificado de quitação de financiamento de bens móveis ou empréstimos pessoais.

No caso de bens imóveis, o prazo é de 30 dias. Os documentos, de acordo com a proposta, só serão emitidos quando houver liquidação total das dívidas.

Como foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o projeto segue para o Senado, a não ser que haja recurso para sua análise no Plenário da Câmara.

A medida aprovada está prevista em um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 1964/07. O texto original, do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), previa a emissão apenas do certificado de nada-consta em até cinco dias úteis.

Declaração anual

O relator na CCJ, deputado Paes Landim (PTB-PI), foi favorável à proposta. Ele lembrou que uma lei editada em 2009 obriga as instituições financeiras a emitir automaticamente declaração anual de quitação de débitos (Lei 12.007/09). Segundo ele, contudo, não há qualquer incompatibilidade entre as normas: “Enquanto uma estipula a necessidade de envio de quitação anual, a outra estipula prazo mais curto para emissão dos recibos de quitação”.

Íntegra da proposta: PL-1964/2007

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Sai nos próximos dias decreto que cria o índice oficial de preços de imóveis

agosto 26, 2011 by lmenezes · 212 Comments
Filed under: Direito Imobiliário 

BRASÍLIA – O governo vai baixar nos próximos dias um decreto criando um índice oficial para medir a evolução dos preços dos imóveis residenciais em todas as capitais do país. O objetivo é acompanhar com lupa um segmento que vem crescendo a taxas bastante elevadas e detectar eventual formação de bolhas. Chamado de Índice de Preços de Imóveis no Brasil, o indicador será desenvolvido pelo IBGE, em parceria com a Caixa Econômica Federal, maior financiadora imobiliária do país, com possibilidades de convênios com outros bancos. O índice poderá produzir estatísticas já no fim de 2011.

A intenção do governo de mapear o mercado imobiliário foi antecipada pelo GLOBO no ano passado. Ela decorreu do fato de o crédito imobiliário estar apresentando expansão exponencial ano após ano. Além disso, o preço do metro quadrado disparou em grandes centros urbanos, como Rio de Janeiro e Brasília, e no interior, que passou por prolongado período de enriquecimentos nos últimos anos.

Segundo técnicos da equipe econômica, a expectativa é que dados concretos do setor já estejam disponíveis em dezembro deste ano. O IBGE vai trabalhar em cima de avaliações da Caixa e outros bancos fortes no crédito imobiliário, além de fazer pesquisas de mercado.

A metodologia já está sendo construída e vai permitir, no futuro, conhecer a evolução dos preços dos imóveis residenciais por bairros. Inicialmente, a ideia é mapear cidades, estados e regiões, afirmou ao GLOBO um interlocutor.

O índice oficial será do IBGE, mas a Fundação Getúlio Vargas (FGV), que já tem um índice de imóveis comerciais, também vai auxiliar as áreas responsáveis do governo na apuração do comportamento dos preços em várias cidades do país. Esse trabalho, inclusive, já começou.

A diferença fundamental entre as metodologias é que, no caso da FGV, a base será os laudos de avaliação fornecidos pelas instituições financeiras, enquanto no IBGE, além desses laudos, será feita também pesquisa de campo.

De acordo com dados do Banco Central (BC), nos últimos 12 meses encerrados em junho, o crédito habitacional subiu 50%. Apesar disso, a autoridade monetária avalia que ainda há espaço para crescer, pois a modalidade representa apenas 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Em junho de 2010, a proporção era de 3,3%.

Leia mais sobre esse assunto em: O Globo

Proposto uso de precatório para comprar imóvel residencial

agosto 20, 2011 by lmenezes · 1.165 Comments
Filed under: Direito Imobiliário 

Brasília – A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 24/11, do deputado Arthur Lira (PP-AL), que autoriza a utilização de créditos de precatórios judiciais para a aquisição de imóvel residencial.

O autor lembra que, em geral, o pagamento de valores decorrentes de precatórios judiciais é muito demorado. “Uma solução prática e eficaz para tornar mais efetivo o cumprimento da decisão judicial, em benefício do seu credor, é utilizar esses valores dos precatórios para a aquisição de imóvel”, afirma.

Lira destaca que os preços no mercado imobiliário têm dificultado a aquisição de imóveis, especialmente por famílias de baixa renda. A medida prevista na PEC, segundo ele, pode facilitar a compra da casa própria.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Como fugir do inventário

agosto 15, 2011 by lmenezes · 1.003 Comments
Filed under: Direito Imobiliário 
Apesar de ser um benefício para os herdeiros, a herança, muitas vezes, dá mais dor de cabeça do que qualquer outra coisa. Além de o processo burocrático ser longo, as despesas são ainda mais penosas.

Confira as dicas para evitar dores de cabeça.

Passo a Passo

1- Doação

Para fugir de uma herança ruim e de um possível inventário, o mais indicado é que o parente com bens faça uma doação em vida.

2- Venda antecipada

É preciso, no entanto, se resguardar de problemas como a venda antecipada do imóvel, fazendo uma reserva de usufruto vitalício. Ou seja, o imóvel somente passará para o herdeiro após o falecimento do proprietário.

3- Investimentos

O dinheiro gasto para fazer a doação em vida é mais ou menos o mesmo do inventário — 4% de ITCD, honorários advocatícios que dependem de cada caso e 2% para o usufruto — mas a garantia de tranquilidade compensa.

4- Testamento

Também é possível fazer um testamento em cartório. No entanto, apesar de minimizar brigas entre os herdeiros, este não desobriga a família de fazer o inventário.

5- Divisão

Se já é tarde demais e o jeito é dividir a herança da maneira mais tradicional, lembre-se de que o prazo máximo para dar entrada no processo é de até 30 dias após o falecimento do parente. Se esse período for ultrapassado, será cobrada uma multa.

6- Cartório

Se não houver menores ou incapazes envolvidos e nenhum litígio, os herdeiros precisam levar o atestado de óbito, a relação de herdeiros e a divisão dos bens (partilha) ao Cartório de Notas.

Fonte: Extra explica

Os direitos e deveres do locador e do locatário

agosto 1, 2011 by lmenezes · 1.218 Comments
Filed under: aluguel 

geral, a manutenção será responsabilidade do inquilino e as reformas estruturais ficam a cargo dos proprietários

Saber quais são as melhores opções do mercado ou ter na ponta da língua as novidades da nova lei do inquilinato são apenas os passos iniciais para quem quer investir no negócio de locação de imóveis. Para realmente lidar com questões comuns durante o período de locação, locadores e locatários devem conhecer bem seu papel no negócio. Isso porque os principais dilemas deste tipo de transação surgem nos momentos mais inusitados e sempre estão ligados à célebre (porém, não tão clara) divisão de responsabilidades entre inquilinos e proprietários. Por exemplo, se surge um foco de cupim no imóvel, quem deve pagar a dedetizadora? Para quem vai a conta quando é preciso trocar todo o encanamento do apartamento? E se for preciso lavar a fachada do prédio?

A resposta para essas e outras questões está na lei 8.245, de 1991. É ali que são definidos os direitos e deveres dos participantes do processo de locação. Por exemplo, fica estabelecido que o proprietário entregue o imóvel em condições de uso para aquilo que se destina. Aos inquilinos, a regra é devolver o imóvel no mesmo estado em que o encontrou. Simples? De tão gerais, alguns destes princípios parecem inatos a qualquer pessoa com o mínimo de noção de mercado imobiliário. No entanto, são nestas questões que residem os principais pomos da discórdia entre inquilinos e proprietários.

Boa parte dos contratos de locação, por exemplo, exigem que os locatários entreguem o imóvel com uma nova pintura. No entanto, de acordo com Jaques Bushatsky, diretor de Legislação do Inquilinato do Secovi-SP (o sindicado da habitação), essa cláusula não pode ser aplicada para casos em que a pintura sofreu apenas desgaste natural do tempo, conforme previsto no artigo 23 da Lei do Inquilinato. “Se o inquilino fez furos ou sujou a parede, vai ter que pintá-la porque tem que entregar o imóvel com as mesmas condições com que o recebeu”, diz.

Diante do dever de entregar o imóvel “em condições de uso para aquilo que se destina”, os locadores têm a obrigação de livrar suas propriedades de todas as pendências burocráticas junto aos órgãos de fiscalização. A sentença complexa se resume, nos casos de imóveis comerciais, num exemplo bem prático. Suponha que em determinado galpão comercial funcionava uma padaria que, por algum motivo, foi interditada pelos órgãos de vigilância sanitária. Cabe ao proprietário limpar o nome do imóvel na prefeitura para que o próximo locatário consiga o alvará de funcionamento sem dores de cabeça.
Macetes

Mas a relação entre locadores e locatários se estreita mesmo quando o assunto é melhorias na propriedade. Sempre sobram dúvidas sobre quem deve arcar com os custos. Mas, pela lei, o macete para resolver este impasse é simples. “Tudo o que for relativo manutenção é de responsabilidade do inquilino. Quando for estrutura, do dono`”, diz Bushatsky. Assim, retomando os exemplos do início da matéria, se o condomínio decide, em assembleia, trocar as pastilhas da fachada do prédio, a conta vai parar nas mãos do proprietário. Se, no entanto, a decisão é por lavar a fachada, o inquilino deve arcar com os custos.

A mesma lógica serve para questões de encanamento. Quando a desentupidora é chamada, por exemplo, o inquilino paga as contas. Se a estrutura de canos do prédio é trocada, o locador desembolsa o pagamento. Grosso modo, “quando fala de pedreiro, a responsabilidade é do proprietário. Tudo que tem a ver com água e sabão, é dever do locatário”, generaliza Bushatsky.

Há casos, porém, mais complicados. Por exemplo, quando aparece um foco de cupim na residência, de quem é a obrigação de arcar com os custos? Carlos Samuel Freitas, diretor de locação da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (ABADI) divide as responsabilidades em duas situações diferentes. “Se o locador entregou com cupim, é dever dele pagar pela dedetização. Mas se o problema apareceu depois da locação, a obrigação é do locatário”, diz. Nem sempre, contudo, é fácil definir o início da infestação. “Este é um problema da cidade, assim, não há jurisprudência que outorgue as responsabilidades”, afirma Bushatsky. Nesses casos, a solução é dividir os encargos.

E, quando o inquilino incrementa o imóvel com uma porção de acessórios? De acordo com os especialistas, ele pode retirar tudo assim que sair do imóvel – desde que isso não danifique a estrutura da propriedade. “Se o inquilino colocou um box de blindex, pode levar com ele. Mas, deve cuidar para não deixar furos nos azulejos”, diz Freitas.
Voto de minerva

Se diante de todas esses princípios for quase impossível resolver o conflito na base da negociação, o jeito é recorrer à Justiça. Assim, caso o processo de locação seja firmado sem a intermediação de uma imobiliária, as partes devem buscar respaldo na Justiça comum para resolver o problema. No entanto, se locadores ou locatários se sentirem prejudicados pela administradora do imóvel, o Código de Defesa do Consumidor é uma boa ferramenta para resolver cada detalhe do impasse.

“A regra geral é que não existe uma relação de consumo na locação de imóveis”, afirma Alessandro Gianeli, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Mas quando uma administradora de imóveis entra em cena, estabelece-se um desequilíbrio técnico entre as partes. E, nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor pode ser perfeitamente aplicado. “O código foi criado para equilibrar esta relação”, afirma o advogado.

É com este recurso, por exemplo, que os locatários podem se proteger contra falsas promessas de locação. Assim, munido com o artigo 35 do Código do Consumidor, o locatário pode exigir a devolução do aluguel caso as condições da casa não correspondam com as características prometidas pela imobiliária.

Fonte: Portal Exame

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